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Fundamentos da regulação da previdência privada no Brasil (2004)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: REDI, MARIA FERNANDA DE MEDEIROS - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: PREVIDÊNCIA PRIVADA; SEGURIDADE SOCIAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO; REFORMA PENITENCIÁRIA
  • Language: Português
  • Abstract: Apesar da convergência teórica dos modelos ocidentais após a II Grande Guerra, a evolução da noção de proteção social como direito social não foi suficiente à uniformização dos instrumentos para sua consecução nos diversos países. Não se logrou atingir um mesmo nível de bem estar social. Os diversos instrumentos variam em cada país, não apenas quanto às suas formas, mas quanto ao grau de efetividade e legitimação. Essa constatação revela que a ordem social de cada país, segundo fundamentos históricos, sociais, políticos, econômicos e normativos próprios, conformou o sistema de proteção social alcançado. Entretanto, proliferam-se discursos e medidas que, desenvolvidos sob uma ótica restritiva de gestão de crise financeira, pretendem alterar a conformação do sistema consagrado, no caso brasileiro, pela Constituição de 1988. Especialmente, pretendem ampliar o papel da previdência privada. Diante dessa situação, o presente trabalho buscou os fundamentos do sistema de proteção social brasileiro e, em especial, os da regulação da atividade de previdência privada. Isso, por ter em conta serem elementos necessários ao conhecimento dos bens jurídicos tutelados pela ordem normativa. Pois, conclui-se, que esta dimensão, em geral negligenciada naquele âmbito reformista, é absolutamente necessária para a legitimação do processo de reavaliação de qualquer sistema histórico de proteção social, enquanto se configure num processo democrático de reavaliação institucional
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 28.09.2004

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400027680R14-31-16 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      REDI, Maria Fernanda de Medeiros; GRAU, Eros Roberto. Fundamentos da regulação da previdência privada no Brasil. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Redi, M. F. de M., & Grau, E. R. (2004). Fundamentos da regulação da previdência privada no Brasil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Redi MF de M, Grau ER. Fundamentos da regulação da previdência privada no Brasil. 2004 ;
    • Vancouver

      Redi MF de M, Grau ER. Fundamentos da regulação da previdência privada no Brasil. 2004 ;

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