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Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor (2005)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: RIBEIRO, DEBORA DE OLIVEIRA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: ÔNUS DA PROVA; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  • Language: Português
  • Abstract: A partir das inspirações da inversão do ônus da prova e da necessidade de que este instituto seja interpretado em consonância com os princípios informativos do Código de Defesa do Consumidor e também com as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, este trabalho aborda os mais diversos aspectos da inversão do ônus da prova, destacando-se, entre outras questões, as definições dos requisitos legais respectivos, a necessidade da presença ou não de ambos os requisitos legais para fins de inversão do ônus da prova, o momento processual da inversão do ônus da prova, o objeto da inversão e seus efeitos e sua aplicação ou não a quaisquer demandas fundadas na Lei de Ação Civil Pública. Isso para concluir que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor é um instrumento valioso, mas cuja aplicação indevida importa gravíssima violação às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, devendo, ademais, ser sempre vista como medida de exceção, não aplicável a todo e qualquer processo envolvendo relação de consumo. Concluiu-se que ainda prevalece a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, que somente poderá ser derrogada caso (i) estejam presentes os dois requisitos legais indispensáveis à inversão do ônus da prova; (ii) a inversão não tenha como finalidade a imposição de prova de fato impossível ao fornecedor; e (iii)seja deferida no momento processual adequado, isto é, em fase do processo anterior ao início da instrução probatória. Este trabalho aborda ainda as modernas doutrinas argentinas das cargas probatórias dinâmicas e da visão solidária da carga da prova, que, ao se afastarem da distribuição estática do encargo de provar, convergem para imposição da prova à parte em melhores condições de produzi-la, concluindo-se, ao final, pela possibilidade de aplicação ) instrução probatória. Este trabalho aborda ainda as modernas doutrinas argentinas das cargas probatórias dinâmicas e da visão solidária da carga da prova, que, ao se afastarem da distribuição estática do encargo de provar, convergem para imposição da prova à parte em melhores condições de produzi-la, concluindo-se, ao final, pela possibilidade de aplicação destas teorias - em especial das cargas probatórias dinâmicas - no sistema brasileiro por meio dos poderes instrutórios do juiz.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 23.05.2005

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400026593U8-30-8 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      RIBEIRO, Débora de Oliveira; MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. 2005.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.
    • APA

      Ribeiro, D. de O., & Mesquita, J. I. B. de. (2005). Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Ribeiro D de O, Mesquita JIB de. Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. 2005 ;
    • Vancouver

      Ribeiro D de O, Mesquita JIB de. Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. 2005 ;

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