A publicação deste livro constitui o resultado de estudos desenvolvidos...[pref.] (2004)
- Autor:
- Autor USP: PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI - FD
- Unidade: FD
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Imprenta:
- Publisher: Fórum
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2004
- Source:
- Título do periódico: Direito regulatório : temas polêmicos
-
ABNT
A publicação deste livro constitui o resultado de estudos desenvolvidos..[pref.]. Direito regulatório : temas polêmicos. Belo Horizonte: Fórum. . Acesso em: 28 mar. 2024. , 2004 -
APA
A publicação deste livro constitui o resultado de estudos desenvolvidos..[pref.]. (2004). A publicação deste livro constitui o resultado de estudos desenvolvidos..[pref.]. Direito regulatório : temas polêmicos. Belo Horizonte: Fórum. -
NLM
A publicação deste livro constitui o resultado de estudos desenvolvidos..[pref.]. Direito regulatório : temas polêmicos. 2004 ;[citado 2024 mar. 28 ] -
Vancouver
A publicação deste livro constitui o resultado de estudos desenvolvidos..[pref.]. Direito regulatório : temas polêmicos. 2004 ;[citado 2024 mar. 28 ] - Inovações no direito administrativo brasileiro
- Nas ações de desapropriação não há cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se trata de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data de expedição do precatório original, enquanto os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Temas 210 e 211)
- Direito administrativo
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