A guerra fiscal à luz da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (2005)
- Authors:
- Autor USP: CAMARGO, GUILHERME BUENO DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: RESPONSABILIDADE FISCAL (LEGISLAÇÃO); FINANÇAS PÚBLICAS
- Language: Português
- Abstract: O trabalho faz uma abordagem da Lei de Responsabilidade Fiscal voltada para o fenômeno da guerra fiscal, analisando os dispositivos da lei que digam respeito às renúncias de receitas por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um tema de extrema relevância, pois repercute em diversos aspectos do federalismo fiscal, inclusive sobre o próprio projeto de desenvolvimento nacional. Por tratar-se de uma disputa em que o principal instrumento é a concessão de incentivos tributários, é lógico que a guerra fiscal traz repercussões nas finanças públicas dos entes federados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com vistas à regulamentação dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo princípios gerais em matéria de finanças públicas a serem observados por todas as unidades da federação. Embora a lei estabeleça limites às renúncias de receitas, a verdade é que seu alcance é limitado no que tange ao ordenamento da guerra fiscal, cujos mecanismos normalmente utilizados acabam ficando à margem dos controles previstos na LRF. Demonstra-se que o controle da guerra fiscal, apesar de necessário para os interesses nacionais, não cabe à Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objeto está limitado aos aspectos relativos às finanças públicas. Em relação à guerra fiscal, por outro lado, a grande contribuição trazida pela LRF diz respeito aos princípios do planejamento e da transparência, que devem ser obrigatoriamenterespeitados pelo administrador público nos casos em que houver renúncia de receitas e benefícios concedidos a empresas privadas
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.05.2005
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ABNT
CAMARGO, Guilherme Bueno de. A guerra fiscal à luz da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 2005. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Camargo, G. B. de. (2005). A guerra fiscal à luz da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Camargo GB de. A guerra fiscal à luz da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 2005 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Camargo GB de. A guerra fiscal à luz da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 2005 ;[citado 2024 abr. 16 ]
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