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Decretos-leis e medidas provisórias: evolução histórica no constitucionalismo brasileiro (2006)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: NICOLAU, GUSTAVO RENE - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: DIREITO CONSTITUCIONAL; MEDIDA PROVISÓRIA; DECRETO-LEI; PODER LEGISLATIVO; PODER EXECUTIVO; ELABORAÇÃO LEGISLATIVA; DIREITO COMPARADO; SEPARAÇÃO DE PODERES
  • Language: Português
  • Abstract: Na concepção liberal de separação de poderes, a tarefa de sistematizar as leis era designada ao Poder Legislativo que apenas a formulava após observar a reiterada prática e observância daquele costume no seio da sociedade. Nesta época de vitórias burguesas, o Estado deveria se manter distante do cidadão, deixando-o livre para reger sua vida em coletividade. No fim do século XIX, conjunturas sociais e econômicas impõem uma presença firme do Estado que só seria atendida com uma parcial transferência do poder de legislar às mãos do Chefe do Poder Executivo, fenômeno que se verificou em quase toda civilização ocidental, com a substancial exceção dos Estados Unidos da América que até hoje não a prevê. No Brasil, o mecanismo pelo qual tal transferência verificou-se foi chamado na década de 1930 de decreto-lei e já no fim do século XX ganhou o nome de medida provisória. A abusiva utilização deste expediente gerou entre nós um inevitável enfraquecimento do Poder Legislativo que passou a ter como principal função a homologação dos atos emanados do Executivo, isso quando tal homologação era necessária. Somente no limiar do século XXI é que a Emenda Constitucional n. 32 foi promulgada visando a regulamentação e a ordenação deste instituto. A presente dissertação aborda o histórico desta transferência, traz um estudo comparativo com países ocidentais e percorre o caminho das espécies normativas primárias expedidas pelo Chefe do Executivo no Brasil, desde o golpe de 1930até a Emenda n. 32, de 11 de setembro de 2001, estabelecendo um cotejo crítico de sua evolução
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 13.04.2006

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400041838G1-10-4 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      NICOLAU, Gustavo Rene; BARROS, Sérgio Resende de. Decretos-leis e medidas provisórias: evolução histórica no constitucionalismo brasileiro. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Nicolau, G. R., & Barros, S. R. de. (2006). Decretos-leis e medidas provisórias: evolução histórica no constitucionalismo brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Nicolau GR, Barros SR de. Decretos-leis e medidas provisórias: evolução histórica no constitucionalismo brasileiro. 2006 ;
    • Vancouver

      Nicolau GR, Barros SR de. Decretos-leis e medidas provisórias: evolução histórica no constitucionalismo brasileiro. 2006 ;