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O impacto dos direitos humanos fundamentais no direito administrativo (2006)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SANTOS NETO, JOÃO ANTUNES DOS - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS HUMANOS
  • Language: Português
  • Abstract: A tese presente parte do pressuposto que a ordem jurídica é unitária e que esta unidade se deve compreender desde uma concepção de ordenamento jurídico construído sobre as bases de princípios e valores supremos e transcendentais, os quais contemplam e asseguram, acima de quaisquer outros postulados, a fundamentabilidade de alguns direitos do homem. O direito administrativo, que se deve considerar como um sistema ou subsistema integrado àquela ordem jurídica global, deve fazê-lo, então, de modo apropriado, respeitando a regência dos direitos humanos fundamentais e todas as suas implicações, nada obstante o direito administrativo constituir-se num ramo autônomo do direito. Referida autonomia, todavia, não pode confundir-se com sua independência do sistema jurídico global, que consagra a dignidade da pessoa humana como postulado supremo a ser perseguido e satisfeito também pelo Estado em suas ações. A construção de uma teoria na qual o direito administrativo repousa inerte em um regime jurídico próprio que consagra unicamente a legalidade estrita e a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, qualquer que seja a situação, sem considerar sua comunicação com os demais ramos do direito ou o respeito à dignidade da pessoa humana ao nortear a atividade da Administração Pública, vem, de fato, servindo de refúgio para a manutenção de práticas autoritárias não mais consoantes com a conformação dada ao atual modelo estatal, delineado sobre as bases doEstado Social e Democrático de Direito. Assim, é de se ressaltar que se afigura inadmissível que, no limiar do terceiro milênio, justifica-se a degradação da dignidade de qualquer indivíduo pela justificativa da adoção de uma decisão de autoridade feita em razão de um "suposto" interesse público pré-constituído e lastreado na simples idéia da contraposição com o interesse particular, mesmo que esse interesse esteja ancorado na clássica noção de "interesse da maioria", pois, não se pode mais apontar na sociedade moderna, uma maioria consistente. Além disso, hoje em dia são transitórios os interesses dos diversos grupos que integram o corpo social, tornando a situação ainda mais crítica. Neste panorama, desenvolveu-se o pensamento central de toda a tese: o conceito de interesse público, a despeito de seu conteúdo indeterminado, é afeto a um componente ético, o que provoca que se desloque do vértice da ordem jurídica o princípio de sua supremacia do interesse público sobre o particular para ocupar, em seu lugar, o princípio da dignidade da pessoa humana, que passa, desta maneira, a informar "todo o ordenamento jurídico", inclusive e especialmente, o direito administrativo. Desta maneira, ramo do direito ganha outra coloração para melhor se adequar aos reclamos da conformação estatal ao modelo da democracia. Para a sustentação desta tese entendeu-se necessário, então, repensar-se as proposições fundamentais que ampararam o sistema ousubsistema em que consiste o direito administrativo, visto que delas derivam todos os demais postulados que subordinam a ação da Administração Pública. Esta releitura levou em consideração que somente uma apreciação global do direito é que poderá consagrar a dignidade da pessoa humana nos seus mais variados balizamentos. Esse direito deve, portanto, estruturar-se e ser ordenado sob a forma de um sistema que seja "aberto" a valores de ordem teleológica de princípios gerais do direito, que por sua vez confiram unidade interna ao ordenamento, em substituição à idéia de um sistema de direito lógico-formal, positivista e fechado na essência
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.06.2006

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400042193K2-10-31 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      SANTOS NETO, João Antunes dos; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O impacto dos direitos humanos fundamentais no direito administrativo. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Santos Neto, J. A. dos, & Di Pietro, M. S. Z. (2006). O impacto dos direitos humanos fundamentais no direito administrativo. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Santos Neto JA dos, Di Pietro MSZ. O impacto dos direitos humanos fundamentais no direito administrativo. 2006 ;
    • Vancouver

      Santos Neto JA dos, Di Pietro MSZ. O impacto dos direitos humanos fundamentais no direito administrativo. 2006 ;

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