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Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social (2006)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: ABDO, HELENA NAJJAR - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: PROCESSO CIVIL; ATO PROCESSUAL; ATO JURISDICIONAL; MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA; LIBERDADE DE EXPRESSÃO
  • Language: Português
  • Abstract: Trata-se de tese de doutoramento em que a autora examina a aplicação da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social (ou seja, a chamada "publicidade mediata" do processo). Após a introdução, a tese aborda elementos teóricos acerca das liberdades de expressão e de comunicação, além de seus consectários (direitos fundamentais de informar, de se informar e de ser informado). Em seguida, dedica-se um capítulo para o estudo da garantia da publicidade do processo, no qual são examinados os seus elementos estruturais, os conceitos de "publicidade imediata" e "mediata" e, finalmente, as funções principais dessa garantia, consistentes na manutenção do devido processo legal e concessão de acesso ao público para fiscalizar o exercício da atividade jurisdicional. Também foram analisadas as funções dos meios de comunicação e a influência que estes exercem na formação da opinião pública, assim como as distorções que podem ocorrer em razão de desvios na divulgação de atos processuais pelos meios de comunicação de massa. Para evitar tais distorções, sugere-se a adoção de uma série de medidas que funcionariam como limites ao exercício da publicidade mediata do processo e que, juntas, compõem a regra da objetividade. Dentre tais medidas, destacam-se: (i) a seleção dos atos processuais que devem ser objeto de publicidade mediata em consonância com o interesse público, (ii) o estrito respeito ao dever de veracidade da informação e(iii) a abstenção de formulação de juízos de valor ou utilização de quaisquer outros elementos subjetivos na divulgação de atos processuais. Na conclusão, a autora propõe a regulamentação futura da matéria, de modo a tornar obrigatória a adoção da regra da objetividade, especificamente no que tange à publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 05.07.2006

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400042203K2-10-36 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      ABDO, Helena Najjar; DINAMARCO, Candido Rangel. Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Abdo, H. N., & Dinamarco, C. R. (2006). Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Abdo HN, Dinamarco CR. Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social. 2006 ;
    • Vancouver

      Abdo HN, Dinamarco CR. Observância da regra da objetividade na publicidade do processo realizada pelos meios de comunicação social. 2006 ;

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