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O poder normativo do conselho nacional do meio ambiente - Conama (2006)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SANTOS, FABIO RIBEIRO DOS - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO AMBIENTAL; POLÍTICA AMBIENTAL; POLÍTICA AMBIENTAL
  • Language: Português
  • Abstract: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é órgão criado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81) para, dentre outras finalidades, editar normas administrativas relativas à proteção ambiental. Esta lei prevê três espécies de competências normativas, relativas a licenciamento ambiental, a controle da poluição por veículos automotores e a padrões de qualidade e controle ambientais, especialmente das águas, existindo ainda competências atribuídas por leis esparsas. Defende-se que, para a edição dessas normas, basta a existência de normas legais atributivas de competência, prescindindo de leis que lhes dêem respaldo quanto ao conteúdo, desde que esse respaldo possa ser encontrado na constituição e nos princípios reconhecidos de direito ambiental. Com isso, a atividade normativa do CONAMA tem a característica de dar concreção a normas constitucionais, respeitando o princípio da legalidade em acepção que compreenda não apenas a lei formal, mas também normas supralegais. Ao longo de sua existência, o CONAMA editou 175 resoluções com caráter normativo e efeitos externos, das quais 103 não têm respaldo em leis específicas, quanto ao conteúdo, e se baseiam diretamente em normas constitucionais e princípios
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.05.2006

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400041625L2-15-8 DBC
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SANTOS, Fábio Ribeiro dos; MEDAUAR, Odete. O poder normativo do conselho nacional do meio ambiente - Conama. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Santos, F. R. dos, & Medauar, O. (2006). O poder normativo do conselho nacional do meio ambiente - Conama. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Santos FR dos, Medauar O. O poder normativo do conselho nacional do meio ambiente - Conama. 2006 ;
    • Vancouver

      Santos FR dos, Medauar O. O poder normativo do conselho nacional do meio ambiente - Conama. 2006 ;

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