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Controle de constitucionalidade da norma municipal (2006)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SOUZA, LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; DIREITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL; CONFLITO DE LEIS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
  • Language: Português
  • Abstract: A Constituição de 5 de outubro de 1988, impôs uma configuração própria e particular ao Município brasileiro. Além da competência para se auto-estruturar em sua Lei Orgânica, e de uma notável autonomia que se reflete nas esferas política, administrativa e financeira, o Município foi colocado ao lado da União e dos Estados como mais um ente federativo compondo, com eles, a união indissolúvel que dá formação à federação brasileira. Entretanto, a posição ocupada pelo Município no direito brasileiro importa na sua inserção em um sistema de distribuição de competências administrativas e, principalmente, legislativas, que devem ser coordenadas com a competência das demais esferas da federação. Para isso, as normas municipais devem estar em harmonia tanto com a Constituição da República, quanto com a Constituição do seu respectivo Estado. A verificação da compatibilidade da atividade municipal com esses parâmetros e a sua conseqüente adequação se dá, de forma primordial, pelo controle de constitucionalidade. Disso resulta a importância do estudo realizado, iniciando-se com a análise da configuração constitucional do Município nas Constituições brasileiras passando pelos fundamentos e importância do controle de constitucionalidade, pelos aspectos essenciais do atual controle de constitucionalidade presente no direito brasileiro e adentrando-se na análise, estudo e sistematização do controle de constitucionalidade da norma municipal, em seus diversosaspectos e formas processuais, dirimindo dúvidas, comparando-o com os modelos estrangeiros e formulando propostas para sua efetividade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.05.2006

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400042153340.131.5:352(81)(043) S716c DES
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SOUZA, Luiz Henrique Boselli de; BARROS, Sérgio Resende de. Controle de constitucionalidade da norma municipal. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Souza, L. H. B. de, & Barros, S. R. de. (2006). Controle de constitucionalidade da norma municipal. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Souza LHB de, Barros SR de. Controle de constitucionalidade da norma municipal. 2006 ;
    • Vancouver

      Souza LHB de, Barros SR de. Controle de constitucionalidade da norma municipal. 2006 ;

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