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Limitações urbanas ao direito de propriedade (2006)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MALUF, ADRIANA CALDAS DO REGO FREITAS DABUS - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: DIREITO DE PROPRIEDADE; DIREITOS DA PERSONALIDADE; DIREITO DE CONSTRUIR; PROPRIEDADE RURAL
  • Language: Português
  • Abstract: A propriedade vem sofrendo, no passar dos tempos, inúmeras limitações de caráter público e privado em face do interesse da coletividade. Assim, deixando de lado o caráter absoluto da propriedade romana, veio a função social da propriedade flexibilizar sua utilização, onde na cidade, os diversos componentes urbanísticos vêm em conjunto moldar o exercício da propriedade urbana tornando, na medida do possível, viável a vida nos centros urbanos. Na evolução histórica da formação dos conglomerados urbanos diversas formas de construções de cidade puderam ser conhecidas, dotadas cada um de intrínsecas peculiaridades sobre os quais as diferentes formas de aglomeração humana se formaram. Desde o momento em que se formaram as primeiras cidades, a propriedade conheceu restrições de caráter interno e externo, assim os diversos institutos jurídicos que agem limitando a propriedade se fizeram presentes permeando o seu exercício, da propriedade agrária num primeiro momento e da urbana num momento posterior, instituindo restrições em face da utilização do espaço aéreo e do subsolo; das relações de vizinhança; da habitação nos condomínios edilícios (multipropriedade) e da implantação das servidões. A introdução de regulamentos especiais em face da política urbana que através de mecanismos próprios determina as diretrizes a serem adotadas pelos proprietários impostas pelo Plano Diretor que ao lado das leis especiais rege o Tombamento, protegendo assim a memórialocal; as edificações (direito de construir); a desapropriação; o parcelamento do solo urbano e a implantação de loteamentos; o zoneamento e sobretudo a preservação do meio ambiente, possibilitando ao homem que vive nos grandes centros urbanos o desenvolvimento pleno da sua personalidade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.05.2006

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400042456P4-21-21 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      MALUF, Adriana Caldas do Rego Freits Dabus; DE MATTIA, Fábio Maria. Limitações urbanas ao direito de propriedade. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Maluf, A. C. do R. F. D., & De Mattia, F. M. (2006). Limitações urbanas ao direito de propriedade. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Maluf AC do RFD, De Mattia FM. Limitações urbanas ao direito de propriedade. 2006 ;
    • Vancouver

      Maluf AC do RFD, De Mattia FM. Limitações urbanas ao direito de propriedade. 2006 ;

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