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Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CASSAB, FELIPE ROBERTO - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: PROCESSO CAUTELAR; MEDIDA CAUTELAR; TUTELA JURISDICIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO PROCESSUAL
  • Language: Português
  • Abstract: O objetivo central do trabalho é a análise do artigo 811 do Código de Processo Civil brasileiro, que dispõe acerca da responsabilização pela execução de medidas cautelares. Inicialmente, procuramos expor que a opção feita pelo legislador, no sentido de responsabilizar objetivamente o requerente de tutelas cautelares, mostra-se correta, apesar de grande parte dos diplomas processuais civis estrangeiros adotar posição contrária. Após a análise de cada uma das situações previstas nos incisos do citado artigo 811, procuramos expor que tal norma deve ser extensivamente aplicada a todas as demais formas de tutelas de urgência, inclusive para a tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil. De outro lado, analisando-se a possibilidade de concessão de tutelas de urgência ex officio, procuramos identificar os agentes responsáveis pela reparação dos danos eventualmente causados à parte contrária em tais hipóteses. Finalmente, objetivamos analisar o parágrafo único do citado artigo 811, que dispõe acerca do procedimento a ser adotado para liquidação dos danos sofridos pela parte prejudicada pela execução da tutela cautelar
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 25.04.2007

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400042714P4-21-6 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      CASSAB, Felipe Roberto; TUCCI, José Rogério Cruz e. Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Cassab, F. R., & Tucci, J. R. C. e. (2007). Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Cassab FR, Tucci JRC e. Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências. 2007 ;
    • Vancouver

      Cassab FR, Tucci JRC e. Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências. 2007 ;

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