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As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: GIMENES, MARTA CRISTINA CURY SAAD - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: REPARAÇÃO DO DANO; PROCESSO PENAL; TERRORISMO INTERNACIONAL; TRATADOS INTERNACIONAIS
  • Language: Português
  • Abstract: O trabalho visa à análise das medidas assecuratórias, do Código de Processo Penal, como medidas cautelares destinadas à reparação do dano causado pelo delito. A disciplina legal do tema é falha, razão talvez de as medidas serem pouco utilizadas na prática forense. Daí a importância de análise que varra as imprecisões terminológicas e permita clarear as situações que possibilitem a decretação das medidas. O trabalho parte do modelo brasileiro de tutela cautelar da reparação do dano e verifica os pressupostos e requisito necessários à decretação das medidas. Examina as características e as relações entre as cautelares patrimoniais e as garantias constitucionais, notadamente proporcionalidade, exercício do direito de defesa e motivação. Analisa objeto, momento, iniciativa, sujeito passivo e processamento das cautelares patrimoniais, e verifica cada uma das medidas, em espécie. O trabalho examina ainda tendências verificadas no direito estrangeiro e reporta os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, nesta área. Por fim, analisa as propostas existentes e sugere alterações de lege ferenda, que busquem simplificar o trato da matéria, para torná-la sistemática
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.05.2007

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400042536L4-15-24 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      SAAD, Marta; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Saad, M., & Moura, M. T. R. de A. (2007). As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Saad M, Moura MTR de A. As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito. 2007 ;
    • Vancouver

      Saad M, Moura MTR de A. As medidas assecuratórias do código de processo penal como forma de tutela cautelar destinada a reparação do dano causado pelo delito. 2007 ;