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Zona econômica exclusiva perante o direito penal brasileiro (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MAHMOUD, MOHAMAD ALE HASAN - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: SOBERANIA NACIONAL; DIREITO PENAL; ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA; DIREITO INTERNACIONAL PENAL; DIREITO PENAL ECONÔMICO; COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho acadêmico partiu da inquietação provocada no exame do art. 33, da Lei n. 9.605/98, por meio do qual se incrimina comportamento lesivo ao meio ambiente em "águas jurisdicionais". Este termo nos conduziu à análise das três faixas jurídicas de mar nas quais o Brasil exerce a sua jurisdição: mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva. Este último conceito jurídico chamou-nos a atenção a tal ponto que nos propusemos à tarefa de pesquisar sobre a aplicabilidade do Direito Penal brasileiro em tal trecho marítimo. Antes de adentrar aos temas próprios de Direito Penal, como lei penal no espaço, foi necessário pesquisar alguns institutos de Teoria do Estado. Após tal passo, empreendemos alguns estudos ligados à teoria do discurso para melhor compreender as normas que regem a zona econômica exclusiva: Lei n. 8.617/93 e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar. Em seguida, em terreno de dogmática penal mesmo, passamos a examinar o bem jurídico tutelado no trecho geográfico em apreço, e, formulamos proposta de alteração legislativa. Propusemos, de lege ferenda, um novo modelo de extraterritorialidade, e também sugerimos uma reformulação na atuação da Polícia Federal e da Marinha e a inclusão de representante do Ministério da Justiça na Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.05.2007

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400042554L4-15-31 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      MAHMOUD, Mohamad Ale Hasan; FERREIRA, Ivette Senise. Zona econômica exclusiva perante o direito penal brasileiro. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Mahmoud, M. A. H., & Ferreira, I. S. (2007). Zona econômica exclusiva perante o direito penal brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Mahmoud MAH, Ferreira IS. Zona econômica exclusiva perante o direito penal brasileiro. 2007 ;
    • Vancouver

      Mahmoud MAH, Ferreira IS. Zona econômica exclusiva perante o direito penal brasileiro. 2007 ;

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