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A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: ADAMI, MATEUS PIVA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho tem como objetivo explorar uma possível aplicação do princípio constitucional da eficiência como parâmetro de tomada de decisões no âmbito da Administração Pública. Tomado sob esse aspecto, ele poderia contribuir para reduzir o consumo de recursos públicos escassos em determinadas atividades, o que reflexamente proporcionaria uma ampliação da atuação do Estado em outras. Essa lógica também é aplicável quando não há envolvimento direto de dinheiro público, uma vez que qualquer forma de intervenção do Estado na economia pode causar diversos impactos para os particulares - desde a elevação de preços de produtos, até a exclusão da fruição de serviços públicos concedidos, por exemplo. Propõe-se a aplicação do princípio da eficiência como uma forma de se obrigar o levantamento e a ponderação de soluções alternativas. Todas aptas a cumprir os objetivos fixados, de modo a vincular o Administrador Público a selecionar aquela que apresente a melhor relação entre custos e benefícios. Observa-se que esse tipo de obrigação pode vir a reduzir a margem discricionária da Administração, uma vez que a eficiência se tomaria mais um fator condicionante de suas atividades. Assim, pode ser necessário rever as formas e os limites de .controle dos atos administrativos, em especial a revisão judicial, que parece ser a mais controversa. Há também outro efeito positivo da concepção de eficiência defendida no trabalho, que é a elevação do grau de transparênciada atividade administrativa. Isso ocorre porque o Administrador, ao levantar soluções alternativas e ponderá-las, tece considerações que podem ser utilizadas por terceiros ou órgãos de controle para fiscalizar a sua atuação, além de cooperar para elevar a qualidade da decisão tomada. Há redução na assimetria de informações entre o agente público e terceiros interessados. Assim, o processo administrativo pode ser uma importante ferramenta para fomentar a aplicação da eficiência administrativa e disseminar informações, o que tomaria a Administração Pública mais permeável. Isso depende das etapas procedimentais que devem ser seguidas pelo agente público ao formar seu juízo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 13.12.2007

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD2040004667335.076.2(043) A174d DES
    How to cite
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    • ABNT

      ADAMI, Mateus Piva; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Adami, M. P., & Marques Neto, F. P. de A. (2007). A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Adami MP, Marques Neto FP de A. A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência. 2007 ;
    • Vancouver

      Adami MP, Marques Neto FP de A. A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência. 2007 ;

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