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Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro (2006)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: BAPTISTA, PATRICIA FERREIRA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ATOS ADMINISTRATIVOS; DIREITO ADQUIRIDO; BOA-FÉ
  • Language: Português
  • Abstract: A tese discorre sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima no direito administrativo, examinando seus fundamentos teóricos, pressupostos e principais campos de aplicação. Nota-se, na atualidade, que os risco decorrentes da evolução da sociedade industrial e as deficiências nos processos de formação e de aplicação do direito levaram a uma revalorização do tema da segurança jurídica. Em inúmeros ordenamentos jurídicos, ai incluído o ordenamento brasileiro, a segurança jurídica se alçou ao status de princípio jurídico-constitucional, concretizado a partir da cláusula do Estado de direito. Como princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica se projeta sobre os diversos subsistemas do direito, inclusive sobre direito administrativo. No direito administrativo, dentre as expressões do princípio da segurança jurídica, destaca-se o princípio da proteção da confiança legítima. Esse princípio foi desenvolvido no direito comparado e, diante da existência das mesmas bases jurídico-constitucionais, sua incorporação ao direito administrativo brasileiro é não apenas possível mas desejável. Seu objetivo é tutelar a confiança legitimamente depositada pelos particulares na estabilidade e na previsibilidade dos atos e condutas da Administraçã Pública. Com esse propósito, o princípio da proteção da confiança legítima limita o poder de revisão dos atos administrativos ilegais e o exercício do poder de revogação dos ateadministrativos regularmente editados. Atua, ainda, como uma restrição ao livre exercício do poder normativo da Administração Pública. permitindo a tutela das legítimas expectativas de direito. Adequadamente aplicado, o princípio da proteção da confiança legítima propicia uma ampliação da esfera de proteção do indivíduo perante o Poder
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.06.2006

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400046841P4-20-4 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      BAPTISTA, Patrícia Ferreira; MEDAUAR, Odete. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Baptista, P. F., & Medauar, O. (2006). Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Baptista PF, Medauar O. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006 ;
    • Vancouver

      Baptista PF, Medauar O. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006 ;

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