Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato (2006)
- Authors:
- Autor USP: ANDRADE, ROBERTO BRAGA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: CONTRATOS; PROPAGANDA COMERCIAL; VONTADE; DECLARAÇÃO DE VONTADE
- Language: Português
- Abstract: A "oferta ao público" - recentemente positivada pelo art. 429 do CCb - e o "princípio da integração do contrato pelas comunicações da publicidade comercial" (CDC, art. 30) são os principais temas desta tese. O primeiro deles é analisado nos planos estrutural e eficacial, não sem uma prévia recapitulação construtiva da disciplina da "proposta de contrato" nestes mesmos planos: (1) estrutural: (a) determinação do destinatário, (b) recepticiedade da proposta, (e) intenção de vincular-se juridicamente do proponente, (d) conteúdo suficiente da proposta; (2) eficacial: (a) vinculatividade "mínima" da proposta (estado de sujeição [proponente] x direito potestativo [oblato]), (b) vinculatividade "máxima" da proposta (= vinculatividade mínima + irrevogabilidade), (e) "retirada" x "revogação" da proposta. Revisitados com espírito positivamente crítico estes temas, passa-se a cotejá-los com a figura da "oferta ao público", visando extrai-lhe as particularidades e, em última instância, o regime jurídico. Quanto ao princípio da integração publicitária do contrato, busca-se na experiência normativo-jurisprudencial-dogmática dos direitos espanhol (LCU, art. 8°) e argentino (LDC, art. 8°), bem como na construção jurisprudencial francesa acerca do "valor contratual dos documentos publicitários", subsídios para iluminar e aprofundar na compreensão do sentido e alcance desse relevantíssimo princípio contratual positivado pelo CDC em 1990
- Imprenta:
- Data da defesa: 28.06.2006
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ABNT
ANDRADE, Roberto Braga de. Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Andrade, R. B. de. (2006). Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Andrade RB de. Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato. 2006 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Andrade RB de. Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato. 2006 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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