Tese

Responsabilidade internacional dos Estados no direito espacial: Brasil como Estado lançador (2008)

• Authors:
  • Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira
  • Casella, Paulo Borba (Orientador)
• Autor USP: BITTENCOURT NETO, OLAVO DE OLIVEIRA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DIN
• Subjects: DIREITO ESPACIAL; RESPONSABILIDADE (DIREITO AÉREO); DIREITO INTERNACIONAL AÉREO; ESPAÇO AÉREO
• Language: Português
• Abstract: A presente dissertação de mestrado objetiva analisar a responsabilidade internacional dos Estados por atividades espaciais, relacionando-a com a realidade brasileira. Regime jurídico estabelecido por via convencional, a responsabilidade internacional dos Estados no Direito Espacial foi regulamentada pela Convenção de Responsabilidade (1972), lex specialis baseada em previsão do Tratado do Espaço (1967) que estendeu obrigação de reparar a atividades lícitas e necessárias, mas perigosas e arriscadas, como são as espaciais. Estados que lancem, procurem o lançamento ou de cujo território ou instalações sejam lançados objetos espaciais respondem, objetivamente, por danos causados a terceiros na superfície da Terra ou a aeronaves em vôo e, subjetivamente, por danos causados a outros objetos espaciais no território sideral. Embora a Convenção de Responsabilidade conte com grande número de ratificações e seja cumprida a contento pelos Estados-Partes, enfrenta críticas por não estar adequada ao cenário atual da exploração do território sideral, em que a iniciativa privada ganha cada vez maior importância. O Brasil, detentor de programa espacial de longa data, nas últimas décadas contratou serviços de lançamento de diversos satélites e mesmo de um astronauta, além de haver desenvolvido centros de lançamentos de objetos espaciais, de tal sorte que responderá internacionalmente por eventuais danos a terceiros decorrentes de tais atividades. No entanto, nosso Paíspossui incipiente legislação interna sobre a matéria. Ademai~, existem poucos estudos jurídicos sobre a responsabilidade internacional dos Estados no Direito Espacial vista sob a ótica brasileira, propósito desta dissertação
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2008
• Data da defesa: 16.04.2008

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How to cite

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• ABNT

  BITTENCOURT NETO, Olavo de Oliveira. Responsabilidade internacional dos Estados no direito espacial: Brasil como Estado lançador. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 18 abr. 2024.

• APA

  Bittencourt Neto, O. de O. (2008). Responsabilidade internacional dos Estados no direito espacial: Brasil como Estado lançador (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Bittencourt Neto O de O. Responsabilidade internacional dos Estados no direito espacial: Brasil como Estado lançador. 2008 ;[citado 2024 abr. 18 ]

• Vancouver

  Bittencourt Neto O de O. Responsabilidade internacional dos Estados no direito espacial: Brasil como Estado lançador. 2008 ;[citado 2024 abr. 18 ]

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