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O direito fundamental à tutela jurisdicional (2008)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PEREIRA, THOMAZ HENRIQUE JUNQUEIRA DE ANDRADE - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL; PROCESSO CIVIL; TUTELA JURISDICIONAL; DIREITOS HUMANOS
  • Language: Português
  • Abstract: O tema desta dissertação é "o direito fundamental à tutela jurisdicional" e seu objetivo e determinar qual o seu significado jurídico, estabelecendo: (i) a sua fundamentação constitucional; (ii) a sua estrutura normativa e (iii) o seu conteúdo, a partir dos conceitos analíticos da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alex y. A partir dessa análise, o direito fundamental à tutela jurisdicional é definido como um direito adscrito ao texto do inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal; com a estrutura normativa de um princípio; e classificado funcionalmente como um direito prestacional à efetiva realização por meio do processo do direito material lesionado. Uma vez que o conteúdo definitivo de tal direito só pode ser determinado no caso concreto por meio da utilização da regra da proporcionalidade, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de três casos concretos: (a) a constitucional idade da Lei de Arbitragem; (b) a constitucionalidade da limitação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública; e (c) a constitucionalidade da proibição da utilização de ação civil pública em matéria previdenciária e tributária
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 23.06.2008
  • Acesso online ao documento

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    FD20400055961P14-20-9 DBC
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    • ABNT

      PEREIRA, Thomaz Henrique Junqueira de Andrade; MARCATO, Antônio Carlos. O direito fundamental à tutela jurisdicional. 2008.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30062009-120334/ >.
    • APA

      Pereira, T. H. J. de A., & Marcato, A. C. (2008). O direito fundamental à tutela jurisdicional. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30062009-120334/
    • NLM

      Pereira THJ de A, Marcato AC. O direito fundamental à tutela jurisdicional [Internet]. 2008 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30062009-120334/
    • Vancouver

      Pereira THJ de A, Marcato AC. O direito fundamental à tutela jurisdicional [Internet]. 2008 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30062009-120334/

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