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A integração das convenções da organização internacional do trabalho à ordem jurídica brasileira (2009)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: QUEIROZ, MIRON TAFURI - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: DIREITO DO TRABALHO; ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO; DIREITOS HUMANOS; TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITO INTERNACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação de mestrado tem como proposta tecer uma análise das características gerais das convenções da Organização Internacional do Trabalho e dos principais aspectos relacionados à integração desses instrumentos internacionais ao sistema jurídico brasileiro. Para a consecução desse objetivo, procurou-se, inicialmente, compreender a natureza da própria OIT, abordando-se as condições históricas que concorreram para a sua formação, bem como, suas finalidades, estrutura e formas de atuação. Inferiu-se que mencionado ente enquadra-se no conceito geral de Organização Internacional, possuindo, entretanto, algumas características específicas que o distingue dos demais sujeitos de Direito Internacional Público, dentre as quais avulta como a mais significativa a estrutura tripartite de quase todos os seus órgãos deliberativos. Após a construção dessa base teórica, tornou-se possível a pesquisa sobre os elementos essenciais das convenções internacionais do trabalho. Estudos revelaram que tais diplomas legais são verdadeiros tratados internacionais multilaterais, abertos à ratificação e que têm como escopo primordial a disciplina das relações laborais desenvolvidas no interior dos Estados.Constatou-se, igualmente, que o conteúdo da maioria dessas convenções diz respeito a direitos fundamentais do trabalhador, muito embora não haja um consenso, na doutrina, acerca de quais desses instrumentos podem ser efetivamente considerados como tratados internacionais dedireitos humanos. Tendo em vista referida circunstância e também o fato de que existe, em matéria de integração do Direito Internacional ao sistema jurídico pátrio, um tratamento diferenciado para as normas de direitos humanos, realizou-se uma análise sobre os temas mais importantes em matéria de direitos humanos, sendo, ao final, proposto um critério classificatório das convenções, com fundamento no princípio da equivalência. Por derradeiro, foram examinados alguns problemas relacionados à incorporação das convenções da OIT ao ordenamento jurídico pátrio. Concluiu-se que, em se tratando de convenções com conteúdo de direitos humanos, é possível sustentar: a aplicação de um rito especial de incorporação que dispensa o decreto executivo para o início de sua vigência interna; o status de norma materialmente constitucional desses instrumentos; a impossibilidade de denunciá-los
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.05.2009
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400056233P10-21-18 DBC
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    • ABNT

      QUEIROZ, Miron Tafuri; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A integração das convenções da organização internacional do trabalho à ordem jurídica brasileira. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-21112011-102707/pt-br.php >.
    • APA

      Queiroz, M. T., & Souto Maior, J. L. (2009). A integração das convenções da organização internacional do trabalho à ordem jurídica brasileira. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-21112011-102707/pt-br.php
    • NLM

      Queiroz MT, Souto Maior JL. A integração das convenções da organização internacional do trabalho à ordem jurídica brasileira [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-21112011-102707/pt-br.php
    • Vancouver

      Queiroz MT, Souto Maior JL. A integração das convenções da organização internacional do trabalho à ordem jurídica brasileira [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-21112011-102707/pt-br.php

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