Processo legislativo e orçamento público: a função de controle do parlamento (2010)
- Authors:
- Autor USP: ASSIS, LUIZ GUSTAVO BAMBINI DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PROCESSO LEGISLATIVO; ORÇAMENTO PÚBLICO (DIREITO FINANCEIRO); PARLAMENTO; SEPARAÇÃO DE PODERES; POLÍTICAS PÚBLICAS
- Language: Português
- Abstract: Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. este estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.02.2010
-
ABNT
ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo legislativo e orçamento público: a função de controle do parlamento. 2010. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30042010-083530/. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Assis, L. G. B. de. (2010). Processo legislativo e orçamento público: a função de controle do parlamento (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30042010-083530/ -
NLM
Assis LGB de. Processo legislativo e orçamento público: a função de controle do parlamento [Internet]. 2010 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30042010-083530/ -
Vancouver
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