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Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado (2009)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SILVA, MAURO JOSÉ - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; COOPERAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL; TRIBUTAÇÃO; GLOBALIZAÇÃO; TRATADOS INTERNACIONAIS; INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
  • Language: Português
  • Abstract: A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que podem anular os esforços de promoção do desenvolvimento. O oferecimento de incentivos fiscais para atrair ou manter IED possui uma relação direta com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional. Tais incentivos, no atual mundo globalizado, podem ensejar o surgimento de uma situação de competição tributária internacional que precisa ter sua aceitabilidade internacional compreendida, segundo uma análise estruturada pela proporcionalidade tendo como finalidade o aumento dos níveis de desenvolvimento. É preciso que existam mecanismos nos tratados internacionais para evitar a bitributação que preservem os efeitos indutores das normas nacionais as quais buscam promover o desenvolvimento nacional. As cláusulas de tax sparing e matching credit exercem tal função de garantir que a manifestação da soberania fiscal de um país, ao conceder o incentivo fiscal, seja respeitada numa relação bilateral. A neutralidade no fluxo internacional de investimentos, até há poucos anos, era tratada somente em termos de CEN, CIN e NN. Atualmente, surgem novas idéias que questionam a CEN como alternativa mais defensável para a eficiência na alocação do investimento, inserindo nas discussões a neutralidade de propriedade do capital. As obrigações internacionais, assumidas no sistema multilateral do comércio, podem funcionar como obstáculo para as medidas incentivadoras do desenvolvimento. Entretanto é possível para o Brasil como PED estabelecer subsídio específico, não proibido e não recorrível, que resulte em atração ou manutenção de IED o qual contribua para a promoção dodesenvolvimento. A cooperação na área de tributação contribui para a configuração de uma tributação internacional mais justa, sendo que qualquer iniciativa de buscar o desenvolvimento sustentável encontra, na cooperação tributária internacional, um aspecto crucial. A despeito da existência de alguns fóruns e organizações internacionais que cuidam da cooperação tributária, a médio e longo prazo, países que ainda têm muito a fazer em prol de seu desenvolvimento, como o Brasil, teriam numa organização mundial de tributação a oportunidade de discutir alguns assuntos que, nas modalidades de cooperação tributária já praticadas, estão afastados
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.05.2009

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400061280P16-20-24 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      SILVA, Mauro José; SCHOUERI, Luis Eduardo. Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
    • APA

      Silva, M. J., & Schoueri, L. E. (2009). Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Silva MJ, Schoueri LE. Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado. 2009 ;
    • Vancouver

      Silva MJ, Schoueri LE. Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado. 2009 ;

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