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Prescrição no processo admnistrativo disciplinar (2009)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: TUCUNDUVA SOBRINHO, RUY CARDOZO DE MELLO - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO; RETROATIVIDADE DAS LEIS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DECADÊNCIA (DIREITO CIVIL)
  • Language: Português
  • Abstract: A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo é considerado irreversível, por mais que a ciência - a médica é um exemplo - tente, por vezes driblá-lo; mas, no campo do Direito tal irreversibilidade pode vir - em certos casos - a ser afastada, como exemplo cite-se a possibilidade de retroatividade das leis. O mundo jurídico dá ao tempo - compreendido em um sentido mais amplo – um tratamento peculiar, o que não significa o desprezo pelo tempo natural, mas exatamente o oposto. Institutos como a prescrição visam dar a segurança jurídica necessária a uma sociedade na qual foram criadas relações jurídicas que - após determinado lapso temporal - serão mantidas, com fulcro na paz social. Neste trabalho procura-se demonstrar que - muito embora esteja consagrado o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a Administração Pública também se sujeita à inexorável passagem do tempo e a ela não apenas é adequada, como importante à aplicação da prescrição; mormente em seus processos administrativos disciplinares. O ordenamento jurídico não tem razão de existir, se não para organizar a sociedade e, diante disso, o estudo pretende demonstrar que a imprescritibilidade dos atos - para quem quer que seja - deve ser a exceção em uma estrutura social na qual se busca a paz e a tranquilidade, que virão necessariamente acompanhadas da segurança das relações jurídicas; e esta está umbilicalmente ligada ao fenômeno da prescrição. Se o bem comum é o sentido maior da existência do Estado, deve ser a todo tempo buscado, e para que seja alcançado mostra-se fundamental a segurança jurídica ¬fundamento maior de existência da prescrição; em sentido inverso, sem a prescrição não há segurança jurídica, sem segurança jurídica não se pode estruturar um EstadoDemocrático
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.05.2009
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400061320P16-20-15 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      TUCUNDUVA SOBRINHO, Ruy Cardozo de Mello; ARAÚJO, Edmir Netto de. Prescrição no processo admnistrativo disciplinar. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11112011-133122/pt-br.php >.
    • APA

      Tucunduva Sobrinho, R. C. de M., & Araújo, E. N. de. (2009). Prescrição no processo admnistrativo disciplinar. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11112011-133122/pt-br.php
    • NLM

      Tucunduva Sobrinho RC de M, Araújo EN de. Prescrição no processo admnistrativo disciplinar [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11112011-133122/pt-br.php
    • Vancouver

      Tucunduva Sobrinho RC de M, Araújo EN de. Prescrição no processo admnistrativo disciplinar [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11112011-133122/pt-br.php

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