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O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro (2009)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: HENRIQUES, ELCIO FIORI - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: ORÇAMENTO PÚBLICO; GASTOS PÚBLICOS; INCENTIVO FISCAL; BENEFÍCIO FISCAL; CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: Os benefícios fiscais produzem efeitos financeiros similares aos das despesas públicas, mais especificamente as subvenções, na medida em que ambos são instrumentos utilizados para transferir ao particular beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado. Nesse sentido, foi criado nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970 o conceito de "tax expenditure", traduzido para o português para renúncia de receita ou gasto tributário, o qual representa a quantificação dos efeitos financeiros dos benefícios fiscais. Tal enunciado quantitativo, uma vez integrado ao processo orçamentário, toma possível a comparação do custo financeiro dos benefícios fiscais com as despesas diretas de mesma finalidade, tomando a instituição de tais normas tributárias mais controlada e transparente. No Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 foram instituídos controles sobre os gastos tributários, determinando o texto constitucional a necessidade de inclusão de um relatório de gastos tributários anexo à proposta orçamentária, bem como a competência fiscalizatória dos órgãos de controle interno e externo para a fiscalização da aplicação das renúncias de receita. Tal controle foi intensificado com a promulgação da Lei Complementar n. 101/2000, a qual determina em seu artigo 14 diversos requisitos para os instrumentos introdutores de benefícios fiscais, inclusive a necessidade de compensação da receita perdida com outras fontes de recursos. A aplicação das normas relativas aos gastos tributários, entretanto, necessita de um conceito consistente de "beneficio fiscal", o qual permite identificar as normas tributárias que devem ter seus efeitos financeiros submetidos a controle orçamentário. Tal conceito ainda não pode ser encontrado no Brasil, uma vez que o próprio Governo federal ainda não apresenta uma definição rigorosa e consistente parao instituto. Assim, partindo de um conceito de benefício fiscal encontrado na lei complementar, este trabalho apresenta diretrizes para a identificação de gastos tributários nos institutos tradicionalmente utilizados para a concessão de exonerações tributárias
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.08.2009
  • Acesso online ao documento

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    FD20400056429351.72.12(81)(043) H449r DEF
    How to cite
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    • ABNT

      HENRIQUES, Elcio Fiori; OLIVEIRA, Régis Fernandes de. O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15062011-153003/?&lang=pt-br >.
    • APA

      Henriques, E. F., & Oliveira, R. F. de. (2009). O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15062011-153003/?&lang=pt-br
    • NLM

      Henriques EF, Oliveira RF de. O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15062011-153003/?&lang=pt-br
    • Vancouver

      Henriques EF, Oliveira RF de. O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15062011-153003/?&lang=pt-br