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Atuação administrativa consensual: estudos dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador (2010)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PALMA, JULIANA BONACORSI DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: PODER ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação, na qualidade de acordo substitutivo no processo administrativo sancionador do CADE. Neste capítulo, são depreendidos os principais impasses relacionados à atividade sancionatória e a forma de emprego do referido acordo administrativo pela autoridade antitruste a fim de verificar os efeitos da consensualidade na prática do Direito Administrativo. Ao final, são analisados os principais vetares dos acordos substitutivos, quaissejam, legalidade, negociação das prerrogativas públicas, controle judicial e cultura repressiva prevalecente na Administração Pública. Na conclusão, a questão é retomada e as hipóteses lançadas - viabilidade da negociação das prerrogativas públicas e preferência dos acordos substitutivos pelo Poder Público em razão dos expressivos efeitos positivos que detêm - testadas
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.02.2010
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400046023P13-20-3 DBC
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      PALMA, Juliana Bonacorsi de; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Atuação administrativa consensual: estudos dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112011-141226/pt-br.php >.
    • APA

      Palma, J. B. de, & Marques Neto, F. P. de A. (2010). Atuação administrativa consensual: estudos dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112011-141226/pt-br.php
    • NLM

      Palma JB de, Marques Neto FP de A. Atuação administrativa consensual: estudos dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112011-141226/pt-br.php
    • Vancouver

      Palma JB de, Marques Neto FP de A. Atuação administrativa consensual: estudos dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112011-141226/pt-br.php

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