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Modelo regulatório do setor elétrico no Brasil e sua repercussão jurídica nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica (2010)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: HERNANDEZ, CLAUDIA LORENA GARCIA - EP
  • USP Schools: EP
  • Subjects: TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
  • Language: Português
  • Abstract: No presente trabalho se analisa a atividade de transmissão de energia elétrica em sua perspectiva econômica e jurídica, no contexto do modelo regulatório do setor de energia elétrica no Brasil, caracterizado atualmente pela sua desverticalização. A abordagem pretendida parte da configuração dos princípios que orientam a regulação do setor elétrico e, que posteriormente, se vislumbram na configuração das obrigações do contrato de concessão do serviço público de transmissão; o que permite avaliar o nível de consistência e maturidade do modelo regulatório. Para tanto, se estudaram as resoluções normativas onde se consagram os critérios que norteiam a regulação econômica, à que se atrela o contrato de concessão, o que por sua vez permite a preservação do equilíbrio econômico financeiro, assim como, a defesa dos interesses dos consumidores finais, mediante os incentivos à eficiência na gestão das concessionárias. Tendo como referência, o desenvolvimento da relação entre as empresas de transmissão e o órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício das suas competências regulatórias e como defensor do interesse público, implícito no serviço público de energia elétrica. O que leva a concluir o grau de eficiência das decisões adotadas pelo órgão regulador, nas suas competências de gestão do controle e fiscalização, concretizados nos processos de revisões tarifárias.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.05.2010
  • Acesso online ao documento

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    EPBC31200038974FD-5459
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    • ABNT

      GARCÍA HERNÁNDEZ, Claudia Lorena; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. Modelo regulatório do setor elétrico no Brasil e sua repercussão jurídica nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-18082010-162633/ >.
    • APA

      García Hernández, C. L., & Galvão, L. C. R. (2010). Modelo regulatório do setor elétrico no Brasil e sua repercussão jurídica nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-18082010-162633/
    • NLM

      García Hernández CL, Galvão LCR. Modelo regulatório do setor elétrico no Brasil e sua repercussão jurídica nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-18082010-162633/
    • Vancouver

      García Hernández CL, Galvão LCR. Modelo regulatório do setor elétrico no Brasil e sua repercussão jurídica nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-18082010-162633/