Ver registro no DEDALUS
Exportar registro bibliográfico

Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais (2010)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: LUVIZOTTO, JULIANA CRISTINA - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; PODER LEGISLATIVO; PODER DE POLÍCIA; PROCESSO LEGISLATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos, ocasião em que será demonstrado o entendimento posto sobre a matéria tanto no direito pátrio quanto estrangeiro. Ao final, será elaborada a síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.06.2010
  • Acesso online ao documento

    Online access or search this record in

    Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400056523Q4-20-2 DBC
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      LUVIZOTTO, Juliana Cristina; ARAÚJO, Edmir Netto de. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/pt-br.php >.
    • APA

      Luvizotto, J. C., & Araújo, E. N. de. (2010). Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/pt-br.php
    • NLM

      Luvizotto JC, Araújo EN de. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/pt-br.php
    • Vancouver

      Luvizotto JC, Araújo EN de. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/pt-br.php

    Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI: