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Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor (2010)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SOUZA, RODRIGO PAGANI DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: TERCEIRO SETOR; DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS; PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; ORGANIZAÇÃO SOCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: Em um contexto de crescimento do volume de transferências de recursos públicos para entidades do terceiro setor e. ainda de aumento do número de parcerias do Estado com tais entidades. cresce também a importância do controle estatal sobre as suas políticas de fomento e sobre a aplicação dos recursos transferidos. Paralelamente. a mídia, os órgãos estatais de controle e a academia jurídica manifestam preocupações com a corrupção na destinação desses recursos e com a ineficiência no seu emprego. Todos ainda enfrentam o desafio de fortalecer o terceiro setor, simultaneamente ao fortalecimento do controle do fomento estatal. A legislação federal brasileira, contudo, ainda não trata do assunto com o devido cuidado. Há um descompasso entre a importância do tema para o país, de um lado, e a insuficiência da legislação que o rege, de outro. Com este pano de fundo, esta tese descreve, primeiramente, qual é o direito vigente em matéria de controle estatal das transferências de recursos públicos da União para o terceiro setor. Em segundo lugar, aponta alguns dos principais problemas deste direito. Finalmente, sugere soluções para o seu aperfeiçoamento. Como ponto de partida para essas três vertentes de investigação, a tese trabalha com a hipótese de que tal controle é disciplinado por uma complexa teia de textos normativos que necessita ser reformada. O resultado das investigações é a confirmação desta hipótese, à medida que são reunidas evidências de que o quadro normativo geral é demasiado complexo, lacônico, excessivamente talhado pela via infralegal, descompassado com a Constituição Federal e ainda ineficaz - a despeito de suas últimas reformas -, demandando, sim, uma reforma legislativa. Com inspiração em projetos e anteprojetos de lei, assim como nas experiências espanhola e estadunidense pertinentes ao assunto e, ainda, levando em conta odiagnóstico de problemas efetuado, a tese defende seis medidas para reforma da legislação brasileira. Sustenta que tais medidas podem contribuir para a solução de parcela importante dos problemas da legislação vigente, tornando o controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor mais democrático e consentâneo com os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade, motivação e eficiência
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.04.2010
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400056666Q6-20-6 DBC
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    • ABNT

      SOUZA, Rodrigo Pagani de; TOJAL, Sebastião Botto de Barros. Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29052013-082642/pt-br.php >.
    • APA

      Souza, R. P. de, & Tojal, S. B. de B. (2010). Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29052013-082642/pt-br.php
    • NLM

      Souza RP de, Tojal SB de B. Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29052013-082642/pt-br.php
    • Vancouver

      Souza RP de, Tojal SB de B. Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29052013-082642/pt-br.php