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Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança (2010)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: AMARAL, PAULO OSTERNACK - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: ARBITRAGEM; LAUDO ARBITRAL; SENTENÇA; TUTELA; FAZENDA PÚBLICA; MANDADO DE SEGURANÇA; AGÊNCIAS REGULADORAS
  • Language: Português
  • Abstract: o presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método heterocompositivo adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Para tanto, serão analisadas as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder Público e a sua possível incidência no processo arbitral. Mais adiante, o presente trabalho tentará promover a compatibilização do incidente de suspensão de liminar e do mandado de segurança com o processo arbitral, assim como examinará as previsões de arbitragens como mecanismo destinado a resolver litígios nos setores regulados. Ao final, será possível concluir que o processo arbitral envolvendo a Fazenda Pública é apto a gerar decisões com maior restrição a controles do que as decisões proferidas no processo judicial envolvendo as mesmas partes
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.11.2010

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400182677347.918:351(043) A516a DPC/DPM
    How to cite
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    • ABNT

      AMARAL, Paulo Osternack; YARSHELL, Flávio Luiz. Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
    • APA

      Amaral, P. O., & Yarshell, F. L. (2010). Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Amaral PO, Yarshell FL. Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança. 2010 ;
    • Vancouver

      Amaral PO, Yarshell FL. Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança. 2010 ;

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