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Perspectivas e limites da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico: um estudo sobre a aplicação dos principais instrumentos e determinações da Lei n. 11.445/07, nos municípios da Região Metropolitana de Belém-Pará (2011)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: FARIAS, ROSA SULAINE SILVA - FAU
  • USP Schools: FAU
  • Sigla do Departamento: AUP
  • Subjects: SANEAMENTO BÁSICO (LEGISLAÇÃO;REGULAÇÃO); AGÊNCIAS REGULADORAS
  • Language: Português
  • Abstract: Após mais de vinte anos de tentativas para definir um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil, foi finalmente editada a Lei nº 11.445, no dia 05 de Janeiro de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa Lei definiu instrumentos e regras para o planejamento, a fiscalização, a prestação e a regulação dos serviços de saneamento no país. Entretanto, os desafios para implementação desse novo ordenamento jurídico do setor são grandes, considerando que no Brasil ainda persistem problemas como: falta de consenso quanto à titularidade dos serviços; grande déficit de atendimento de água e esgoto nos municípios pequenos e nas periferias dos grandes centros; enormes desigualdades regionais no acesso aos serviços de água e esgoto; a falta de sustentabilidade econômica da maioria dos prestadores públicos dos serviços por meio das tarifas cobradas; investimentos públicos limitados na expansão e manutenção dos sistemas de água e esgoto, diante da falta de capacidade de pagamento da população pobre. Foi a reflexão desse conjunto de problemas que deu origem ao desenvolvimento desse estudo. (Continua)(Continuação) Este trabalho teve como objetivo analisar a viabilidade de aplicação dos principais instrumentos e regras da Lei nº 11.445/2007 nos municípios brasileiros à luz da realidade dos serviços de água e esgoto no país, visando subsidiar o avanço dos processos de gestão, planejamento e regulação dos serviços de saneamento nas cidades brasileiras, trazidos pelo novo ordenamento jurídico do setor. Parte-se da hipótese de que os principais instrumentos e regras da Lei nº 11.445/2007 não são compatíveis, nem coerentes, com as múltiplas realidades dos serviços de água e esgoto no Brasil, sendo, por isso, inviáveis de aplicação para alguns municípios brasileiros. Foi utilizada a triangulação de métodos para comprovar a hipótese desta tese, ou seja, o uso de métodos mistos para aferir o mesmo objeto e, dessa forma, aumentar a validade dos resultados relativos a esse objeto. O estudo apontou que: a regulação subnacional, por meio de Agências Reguladoras; a universalização dos serviços de água e esgoto, tendo como referência a meta nacional; a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, considerando o novo prazo estipulado pelo Governo Federal; e a garantia da qualidade na prestação dos serviços, expresso na Lei, não são viáveis em alguns municípios brasileiros, no caso os da Região Metropolitana de Belém-Pa, devido à situação de precariedade latente em que se encontram os serviços de água e esgoto nesses municípios.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.06.2011
  • Acesso online ao documento

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    • ABNT

      FARIAS, Rosa Sulaime Silva; NAMUR, Marly. Perspectivas e limites da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico: um estudo sobre a aplicação dos principais instrumentos e determinações da Lei n. 11.445/07, nos municípios da Região Metropolitana de Belém-Pará. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-28072011-105618/pt-br.php >.
    • APA

      Farias, R. S. S., & Namur, M. (2011). Perspectivas e limites da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico: um estudo sobre a aplicação dos principais instrumentos e determinações da Lei n. 11.445/07, nos municípios da Região Metropolitana de Belém-Pará. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-28072011-105618/pt-br.php
    • NLM

      Farias RSS, Namur M. Perspectivas e limites da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico: um estudo sobre a aplicação dos principais instrumentos e determinações da Lei n. 11.445/07, nos municípios da Região Metropolitana de Belém-Pará [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-28072011-105618/pt-br.php
    • Vancouver

      Farias RSS, Namur M. Perspectivas e limites da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico: um estudo sobre a aplicação dos principais instrumentos e determinações da Lei n. 11.445/07, nos municípios da Região Metropolitana de Belém-Pará [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-28072011-105618/pt-br.php

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