A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados (2011)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, DANIELLE CÂNDIDO DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; RESPONSABILIDADE DO ESTADO
- Language: Português
- Abstract: Trata-se de tese de doutorado que analisa a possibilidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados por um ato ilícito internacional diante da violação de uma norma protetora de direitos humanos. Partindo do estudo sobre a responsabilidade internacional dos Estados, analisam-se as consequências jurídicas advindas desta responsabilidade, dentre elas, o direito de outros Estados de adotarem contramedidas contra o Estado violador do Direito Internacional. Com base em pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, averigua-se a legalidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados, levando-se em conta o trabalho da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência, a doutrina e a prática dos Estados nesta matéria. Argumenta-se que a existência de uma norma consuetudinária garante o direito dos Estados recorrerem a contramedidas mesmo quando estes não tenham sido diretamente esados pelo ato internacionalmente ilícito, nos casos em que a obrigação violada é devida à comunidade internacional como um todo. Estuda-se também a necessidade da adoção das contramedidas em resposta a violações graves a normas de proteção de direitos humanos fundamentais, tendo em vista o sistema global de proteção destes direitos. Conclui-se que, diante da eficácia limitada dos mecanismos de proteção global dos direitos humanos do Direito Internacional atual, as contramedidas adotadas por Estados não diretamente lesados são não somente legais, mas necessárias à garantia da mais ampla proteção aos direitos humanos fundamentais
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.05.2011
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ABNT
OLIVEIRA, Danielle Candido de. A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados. 2011. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-31072012-093742/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Oliveira, D. C. de. (2011). A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-31072012-093742/ -
NLM
Oliveira DC de. A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-31072012-093742/ -
Vancouver
Oliveira DC de. A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-31072012-093742/
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