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Contribuição ao estudo do diferimento na legislação paulista do ICMS (2011)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CARVALHO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: O presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante da legislação paulista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ICMS, observados os limites que se tratou de estabelecer de modo apropriadamente nítido. Examinados o pertinente plexo normativo, doutrina e jurisprudência, cuidou-se de formular conjecturas acerca do conceito e da natureza jurídica do diferimento constante do atual regulamento paulista do ICMS. Na sequência, tratou-se de analisar espécies nas quais o emprego do aludido diferimento, por parte do Poder Executivo, resultou em alargar o conjunto de hipóteses de substituição tributária fixado pelo Poder Legislativo. Examinou-se, em seguida, situações particulares nas quais se afigura patente o abandono da praticabilidade e da comodidade como matrizes inspiradoras do diferimento. Passo seguinte, tratou-se de enumerar casos nos quais patente a inobservância do princípio da clareza na elaboração de textos normativos respeitantes ao diferimento. Por derradeiro, cuidou-se de registrar observações acerca dos reflexos do diferimento constante da legislação paulista do ICMS para o lado da concorrência, bem assim a respeito de seu emprego com o fim de conceder benefícios fiscais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.06.2011
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400212091P11-20-14 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      CARVALHO, Antonio Augusto Silva Pereira de; ROTHMANN, Gerd Willi. Contribuição ao estudo do diferimento na legislação paulista do ICMS. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03072012-134710/pt-br.php >.
    • APA

      Carvalho, A. A. S. P. de, & Rothmann, G. W. (2011). Contribuição ao estudo do diferimento na legislação paulista do ICMS. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03072012-134710/pt-br.php
    • NLM

      Carvalho AASP de, Rothmann GW. Contribuição ao estudo do diferimento na legislação paulista do ICMS [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03072012-134710/pt-br.php
    • Vancouver

      Carvalho AASP de, Rothmann GW. Contribuição ao estudo do diferimento na legislação paulista do ICMS [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03072012-134710/pt-br.php

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