Direito à informação e ao consumo sustentável (2011)
- Authors:
- Autor USP: PFEIFFER, MARIA DA CONCEIÇÃO MARANHÃO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; ÔNUS DA PROVA; DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; IMPACTOS AMBIENTAIS; CONSUMIDOR; CONSUMO
- Language: Português
- Abstract: As informações acerca da performance e impacto socioambientais do fornecedor e do produto são necessárias para o exercício do consumo de forma sustentável. O conhecimento dos impactos socioambientais advindos da produção, uso e pós-consumo é requisito para a livre escolha dos consumidores por produtos que apresentem impactos socioambientais positivos em qualquer dessas fases de seu ciclo de vida. Um dos instrumentos para o alcance do desenvolvimento sustentável é possibilitar o consumo de produtos que utilizem menos recursos finitos da natureza e que tragam melhorias sociais corno suas consequências. No Brasil, o fundamento para a inclusão dos dados socioambientais do produto nas informações veiculadas ao consumidor está presente no ordenamento jurídico, na garantia de acesso à informação e no direito à preservação do meio ambiente, ambos inseridos no rol dos direitos constitucionais fundamentais, ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana, bem corno em preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação ambiental. A função social da empresa decorrente do princípio constitucional da função social da propriedade também justifica o dever de veiculação dos dados referentes ao impacto socioambiental de seus produtos e acerca do comportamento socioambiental da empresa. A veiculação desses dados beneficia a concorrência, acarretando o aperfeiçoamento dos próprios meios de produção para atrair os consumidores que optam por produtos sustentáveis. Os deveres de clareza e veracidade, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva previstos no CC e CDC, necessitam ser observados na veiculação dessas informações para evitar a "maquiagem socioambiental", que é a divulgação da falsa imagem de preocupação socioambiental ao produto. A essencialidade ou utilidade das informações é o parâmetro para sua veiculação sob o risco de ocor(continua)(Continuação)rer seu excesso, que impede a correta compreensão de todos os dados apresentados. Até os riscos de impactos socioambientais ainda não comprovados cabem ser informados em atenção ao princípio da precaução. O repasse dessas informações pode e deve ocorrer por todos os meios de comunicação utilizados para a divulgação dos produtos, ressaltando-se o papel da rotulagem
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.05.2011
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ABNT
PFEIFFER, Maria da Conceição Maranhão. Direito à informação e ao consumo sustentável. 2011. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10092012-162142/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Pfeiffer, M. da C. M. (2011). Direito à informação e ao consumo sustentável (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10092012-162142/ -
NLM
Pfeiffer M da CM. Direito à informação e ao consumo sustentável [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10092012-162142/ -
Vancouver
Pfeiffer M da CM. Direito à informação e ao consumo sustentável [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10092012-162142/
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