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A disciplina, pela legislação processual penal brasileira, da prova pericial relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet (2011)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: KERR, VERA KAISER SANCHES - EP
  • USP Schools: EP
  • Sigla do Departamento: PSI
  • Subjects: CRIME POR COMPUTADOR; ENGENHARIA ELÉTRICA; PERÍCIA (PROCESSO PENAL)
  • Language: Português
  • Abstract: Com o advento e o desenvolvimento da tecnologia da informação e principalmente da Internet, as infrações penais ganharam novo ambiente para sua prática. A vertente inovadora referente a esses ilícitos é o meio digital, também denominado meio eletrônico. Ocorre que, o crime informático praticado por meio da Internet é do tipo que deixa vestígio, sendo obrigatório, para se estabelecer a autoria e materialidade do ato delitivo, o exame do corpo de delito, exame este realizado por meio de perícia em meios computacionais. Embora a prova pericial seja regrada pelo Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que se trata de meio de produção de prova típico, este regramento é extremamente genérico, não prevendo, portanto, regramento específico quanto à prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet. Desta forma, o presente trabalho objetiva analisar a prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet, como meio de produção de prova típico, em função do avanço tecnológico, e discutir a viabilidade de sua disciplina, de forma específica, pela legislação processual penal brasileira. A importância de se ter instrumentos legais que regulem a matéria, justifica-se não somente quanto às investigações em âmbito nacional, mas também, em âmbito internacional, o que facilitará a adesão do Brasil a Tratados e Convenções Internacionais que regulam investigações conjuntas entre Estados soberanos, visto que o crime informático praticado por meio da Internet, na maioria dos casos, tem caráter transnacional.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 05.07.2011
  • Acesso online ao documento

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    EPBC31200045951FD-5725 Ed.rev.
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    • ABNT

      KERR, Vera Kaiser Sanches; PRÓSPERO SANCHEZ, Pedro Luís. A disciplina, pela legislação processual penal brasileira, da prova pericial relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3142/tde-07112011-115417/pt-br.php >.
    • APA

      Kerr, V. K. S., & Próspero Sanchez, P. L. (2011). A disciplina, pela legislação processual penal brasileira, da prova pericial relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3142/tde-07112011-115417/pt-br.php
    • NLM

      Kerr VKS, Próspero Sanchez PL. A disciplina, pela legislação processual penal brasileira, da prova pericial relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3142/tde-07112011-115417/pt-br.php
    • Vancouver

      Kerr VKS, Próspero Sanchez PL. A disciplina, pela legislação processual penal brasileira, da prova pericial relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3142/tde-07112011-115417/pt-br.php

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