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A proteção da confiança legítima como princípio fundamental no direito administrativo atual (2011)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MIRAGAYA, RODRIGO BRACET - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; MORALIDADE ADMINISTRATIVA; BOA-FÉ; RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
  • Language: Português
  • Abstract: A confiança é essencial em qualquer relação social, inclusive naquelas que o Estado trava com os particulares. A importância da sua tutela é ainda maior quando se pensa o Poder Público menos como um poder autoritário e mais como um árbitro entre distintos interesses, na medida em que, para a eficácia dessa função, ele deve despertar a confiança dos cidadãos. Apesar de a confiança, como valor, sempre ter sido protegida, de uma forma ou de outra, por diversos institutos jurídicos, como princípio jurídico do direito administrativo ela nasceu na Alemanha e penetrou especialmente no direito comunitário europeu, influenciando o ordenamento dos demais países da região. No Brasil, o princípio da proteção da confiança legítima foi primeiramente tratado por Almiro do Couto e Silva, mas apenas nos últimos anos se difundiu na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais superiores, que o fundamentam ora no princípio da moralidade administrativa, ora no princípio da segurança jurídica. Apesar de o Judiciário não ter delineado, ainda, os requisitos para aplicação do princípio, a doutrina costuma fazer menção à: (i) existência de uma conduta estatal que induza uma expectativa legítima; (ii) confiança no plano subjetivo; (iii) expressão da confiança em atos concretos; e (iv) conduta estatal que frustre a confiança despertada. Para a efetiva tutela, no entanto, também deverão ser ponderados os interesses em jogo, já que, na qualidade de princípio jurídico, a proteção da confiança pode e deve ser sopesada com os demais princípios albergados pelo ordenamento. Dessa ponderação se concluirá pela necessidade de proteção e mesmo pelo tipo de proteção, que poderá ser procedimental, compensatória ou substancial. O reconhecimento da incidência do princípio em questão num caso concreto não pode ser desacompanhado deste iter, especialmente em razãode suas potencialidades. Sua absorção no Brasil pode ter muito a contribuir para uma melhor sistematização do direito brasileiro e para alcançar algumas situações em que, pelas fórmulas então existentes, o cidadão ficava desprotegido
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.01.2011

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400212179P11-21-1 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      MIRAGAYA, Rodrigo Bracet; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A proteção da confiança legítima como princípio fundamental no direito administrativo atual. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.
    • APA

      Miragaya, R. B., & Marques Neto, F. P. de A. (2011). A proteção da confiança legítima como princípio fundamental no direito administrativo atual. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Miragaya RB, Marques Neto FP de A. A proteção da confiança legítima como princípio fundamental no direito administrativo atual. 2011 ;
    • Vancouver

      Miragaya RB, Marques Neto FP de A. A proteção da confiança legítima como princípio fundamental no direito administrativo atual. 2011 ;