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Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos (2011)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CINTRA, ADJAIR DE ANDRADE - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: DIREITO PENAL; PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA; CRIMINALIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: O trabalho foi desenvolvido para analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos. o conceito de bem jurídico é o único elemento prévio à legislação com capacidade de limitar materialmente o poder punitivo estatal, sendo inaceitável o seu abandono, relativização ou flexibilização. O bem jurídico difuso é tutelado tendo em vista a proteção e o pleno desenvolvimento do ser humano, e suas características favorecem a tipificação de crimes de perigo abstrato e de crimes cumulativos, sendo inaceitáveis crimes de mera desobediência. O princípio da insignificância é uma ferramenta interpretativa do tipo penal e deve ser dividido em insignificância absoluta, hipótese em que a conduta sequer afeta o bem jurídico abstratamente considerado, apresentando uma ofensividade reduzidíssima e carecendo de tipicidade material; e insignificância relativa, hipótese em que se exclui a culpabilidade do agente no caso de ser diminuta a lesão ao bem jurídico individualizado e reduzidíssima a reprovabilidade do agente, devendo o fato ser considerado axiologicamente irrelevante, não havendo necessidade ou merecimento de pena. As lesões ao bem jurídico difuso atingem apenas indiretamente o indivíduo, ainda que socialmente tomado, e quando o reflexo da lesão ao bem jurídico difuso atingir o indivíduo (de hoje ou do futuro) de forma reduzida, deve ser ela considerada insignificante, sendo a insignificância relativa o instrumento mais compatível com a análise das condutas que se subsumem a crimes de perigo abstrato e a crimes cumulativos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.04.2011
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400212246P7-20-1 DBC
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    • ABNT

      CINTRA, Adjair de Andrade; AZEVEDO, David Teixeira de. Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13062012-165850/pt-br.php >.
    • APA

      Cintra, A. de A., & Azevedo, D. T. de. (2011). Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13062012-165850/pt-br.php
    • NLM

      Cintra A de A, Azevedo DT de. Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13062012-165850/pt-br.php
    • Vancouver

      Cintra A de A, Azevedo DT de. Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13062012-165850/pt-br.php

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