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Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos (2011)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: FRANÇA, MARIA ADELAIDE DE CAMPOS - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Language: Português
  • Abstract: Escopo deste trabalho é a realização de um estudo analítico sobre a regra da repartição objetiva de riscos, introduzida pela Lei n'' 11.079, de 30.12.2004, e de suas consequências jurídicas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos estruturados sob o regime de parceria público-privada, bem como sobre a responsabilidade civil do Estado. Inovação jurídica trazida pela citada Lei n° 11.079/04, a repartição objetiva de riscos entre os parceiros envolvidos nas contratações de parceria público-privada foi objeto de aprofundada reflexão, especialmente no que se refere às posições doutrinárias divergentes sobre o tema quanto à sua abrangência em face ao direito do parceiro privado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à regra constitucional da responsabilidade objetiva do Estado. Uma análise sistemática das principais questões referentes ao instituto das parcerias público-privadas, aos riscos associados a contratos dessa natureza, à teoria das áleas, ao equilíbrio econômico-financeiro e à responsabilidade civil do Estado, foi realizada no curso deste trabalho, consideradas as características próprias do novel instituto em face dos contratos administrativos, regidos pela Lei n° 8.666/93, e das concessões comuns de que trata a Lei n° 8.987/95. A metodologia utilizada no presente estudo analítico apoiou-se em referências teóricas obtidas da revisão de literatura nacional e estrangeira que permitiram, ao final, fossem obtidas algumas conclusões sobre o tema proposto
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.10.2011
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400212353O13-20-25 DBC
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    • ABNT

      FRANÇA, Maria Adelaide de Campos; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/pt-br.php >.
    • APA

      França, M. A. de C., & Di Pietro, M. S. Z. (2011). Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/pt-br.php
    • NLM

      França MA de C, Di Pietro MSZ. Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/pt-br.php
    • Vancouver

      França MA de C, Di Pietro MSZ. Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/pt-br.php

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