Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações (2011)
- Authors:
- Autor USP: VECINA NETO, GONZALO - FSP
- Unidade: FSP
- DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139
- Subjects: MEDICAMENTO (MONITORAMENTO); LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA; FALSIFICAÇÃO; CONTROLE DE MEDICAMENTOS E ENTORPECENTES (SISTEMAS)
- Language: Português
- Abstract: Objetiva-se neste trabalho descrever as normas federais que regulam a cadeia farmacêutica e os mecanismos previstos para combate da falsificação, avaliar os medicamentos falsificados no período de 2005 a 2009 e especialmente delinear o escopo da Lei n. 11.903/09 e as principais implicações na cadeia mediante pesquisa bibliográfica e aplicação de questionário a associações de indústrias farmacêuticas. Foi observado neste trabalho um aumento no número de lotes de medicamentos falsificados no período de 2005 a 2009 no Brasil. A inclusão do mecanismo de autenticidade (etiqueta de segurança) e de rastreabilidade (código bidimensional) em todas as unidades de medicamentos prevista pela Lei n. 11.903/09 pode reduzir o número de casos de medicamentos falsificados, entretanto, outras medidas devem ser realizadas concomitantemente para o combate do mercado ilegal, tais como a fiscalização contínua e conscientização da população sobre os riscos de medicamentos falsificados. A implantação do novo sistema acarretará em aumento de gastos em todos os atores da cadeia farmacêutica, em especial na indústria farmacêutica, principalmente, se for ratificada a inclusão da etiqueta. Os desafios para implantação do sistema incluem a complexidade do mesmo e o número de atores envolvidos - o país conta com cerca de 3.800 distribuidoras e mais 79.000 de farmácias e drogarias - além dos prazos definidos pela Lei
- Imprenta:
- Source:
- Título do periódico: Revista de Direito Sanitário
- ISSN: 1516-4179
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 12, n. 2, p. 112-139, jul.-out. 2011
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
NOGUEIRA, Ellen e VECINA NETO, Gonçalo. Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações. Revista de Direito Sanitário, v. 12, n. 2, p. 112-139, 2011Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Nogueira, E., & Vecina Neto, G. (2011). Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações. Revista de Direito Sanitário, 12( 2), 112-139. doi:10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139 -
NLM
Nogueira E, Vecina Neto G. Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações [Internet]. Revista de Direito Sanitário. 2011 ; 12( 2): 112-139.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139 -
Vancouver
Nogueira E, Vecina Neto G. Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações [Internet]. Revista de Direito Sanitário. 2011 ; 12( 2): 112-139.[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139 - Medicamentos [Entrevista]
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Informações sobre o DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139 (Fonte: oaDOI API)
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