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Governo eletrônico e direito administrativo (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: BREGA, JOSÉ FERNANDO FERREIRA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROCESSO ADMINISTRATIVO; SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; GOVERNO ELETRÔNICO
  • Keywords: Processo Administrativo Eletrônico; Ato Administrativo Eletrônico; Administração Eletrônica
  • Language: Português
  • Abstract: As últimas décadas têm sido caracterizadas por um intenso desenvolvimento da informática e da telemática. Na Administração Pública, a utilização dessas novas tecnologias provo­cou o aparecimento de um novo modo de atuação, designado pela expressão governo ele­trônico. O governo eletrônico constitui uma realidade a ser explorada também sob uma perspectiva jurídica. As bases constitucionais e legais pertinentes permitem verificar que ele está sujeito a um enquadramento sistemático, sendo regido por princípios como a equi­valência de suportes, a eficiência administrativa, a equivalência de garantias e a interope­rabilidade entre os sistemas informáticos. O uso das novas tecnologias traz importantes reflexos sobre institutos clássicos do direito administrativo, tais como o ato e o processo administrativo, que precisam ser reavaliados de acordo com o novo contexto. O ato admi­nistrativo, antes formalizado somente em papel e com a intervenção direta do homem, é passível de ser expedido em forma eletrônica ou pela atuação automatizada de um sistema informático. O processo administrativo, visto como um mecanismo de troca e produção da informação, pode valer-se do suporte digital, abrindo a oportunidade para o relacionamento telemático e para a automatização de tarefas, com relevantes consequências sobre a estru­tura do procedimento e sobre os atos processuais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 25.04.2012
  • Acesso online ao documento

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    • ABNT

      BREGA, José Fernando Ferreira; MEDAUAR, Odete. Governo eletrônico e direito administrativo. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-154559/pt-br.php >.
    • APA

      Brega, J. F. F., & Medauar, O. (2012). Governo eletrônico e direito administrativo. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-154559/pt-br.php
    • NLM

      Brega JFF, Medauar O. Governo eletrônico e direito administrativo [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-154559/pt-br.php
    • Vancouver

      Brega JFF, Medauar O. Governo eletrônico e direito administrativo [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-154559/pt-br.php


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