O poder judiciário e o controle do conteúdo das políticas públicas de saúde (2012)
- Authors:
- Autor USP: SANTANA, IZAIAS JOSÉ DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PODER JUDICIÁRIO; DIREITO À SAÚDE; POLÍTICAS PÚBLICAS; POLÍTICA DE SAÚDE; SAÚDE PÚBLICA; SERVIÇOS PÚBLICOS; DIREITOS SOCIAIS; CONTROLE JURISDICIONAL
- Language: Português
- Abstract: É desafiador efetivar os direitos sociais declarados nos documentos internacionais e proclamados na Constituição, ante as transformações da sociedade brasileira nela projetadas. Os juristas defendem a aplicabilidade imediata, por decisão do Poder Judiciário, ante a omissão dos poderes políticos. Todavia, a efetividade dos direitos sociais exige muito mais que uma teoria jurídica de classificação das normas constitucionais. A discussão meramente teórica em torno da efetividade esconde os verdadeiros obstáculos para a efetividade de tais direitos. Esses direitos se efetivam e se efetivaram ao longo de um processo histórico de conquista, característica que os torna dependentes do fenômeno político. Uma abordagem correta das normas constitucionais veiculadoras dos direitos sociais e mais especificamente do direito à saúde, deve, em um primeiro plano, abordar como o Estado realiza o dever de prestar o serviço público de saúde. A Constituição estabelece que o serviço público de saúde terá duas características fundamentais: a universalização e a isonomia. A individualização da prestação precisa, necessariamente, atender ao critério da igualdade, considerando o universo de todos os beneficiários da política e a possibilidade de sua universalização, considerando, também, a estrutura administrativa necessária para a sua implementação e a disponibilidade orçamentária. Somente a partir desta equação, especifica-se o que cada cidadão tem direito, enquanto prestação de ação ou de serviço efetivo de saúde pública. Portanto, o direito individual ganha efetividade a partir e nos termos da política e não por ser um direito absoluto. A formulação da política pública de saúde é tarefa do Estado, com a participação da sociedade civil. Cabe, neste modelo, aos Poderes Legislativo e Judiciário o controle político e jurídico: político, tendo como(continua)(continuação)parâmetro os interesses e as aspirações levadas aos agentes políticos pelos seus respectivos eleitores. Jurídico, ao analisar se há contemplação adequada das prioridades definidas na Constituição. A interferência do Poder Judiciário dar-se-á com recomendações com força moral e política indutora da iniciativa, viabilizando o diálogo institucional. Isto porque a iniciativa das leis é exclusiva do Chefe do Executivo. Ante a existência de uma política formulada, podem-se controlar as omissões, critérios seletivos à luz dos princípios da universalidade e da isonomia, com sentenças aditivas com efeito pró futuro
- Imprenta:
- Data da defesa: 06.02.2012
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ABNT
SANTANA, Izaias José de. O poder judiciário e o controle do conteúdo das políticas públicas de saúde. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22042013-135442/. Acesso em: 14 maio 2024. -
APA
Santana, I. J. de. (2012). O poder judiciário e o controle do conteúdo das políticas públicas de saúde (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22042013-135442/ -
NLM
Santana IJ de. O poder judiciário e o controle do conteúdo das políticas públicas de saúde [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 14 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22042013-135442/ -
Vancouver
Santana IJ de. O poder judiciário e o controle do conteúdo das políticas públicas de saúde [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 14 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22042013-135442/
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