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Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: TOGNETTI, EDUARDO - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: PODER DISCRICIONÁRIO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; BANCO CENTRAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
  • Keywords: Sanção Administrativa; Princípio da Tipicidade
  • Language: Português
  • Abstract: Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.03.2012
  • Acesso online ao documento

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    FD20400213241P1-20-11 DBC
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    • ABNT

      TOGNETTI, Eduardo; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/pt-br.php >.
    • APA

      Tognetti, E., & Di Pietro, M. S. Z. (2012). Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/pt-br.php
    • NLM

      Tognetti E, Di Pietro MSZ. Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/pt-br.php
    • Vancouver

      Tognetti E, Di Pietro MSZ. Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/pt-br.php