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Reconhecimento da sentença e do laudo arbitral estrangeiros (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SAMPAIO, CARLOS ALBERTO VILELA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: SENTENÇA ESTRANGEIRA; LAUDO ARBITRAL; ARBITRAGEM INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: Diferentemente do que ocorre na área pública, na qual tanto a Corte Internacional de Justiça (CIJ) quanto a Dispute Solution Board (DSB) da OMC estão aptas a solucionar os conflitos internacionais públicos, na área jurídica privada não é viável, no mundo contemporâneo, imaginar a existência de um modelo supranacional e global para a solução de litígios privados internacionais que se guiasse por normas processuais próprias e aplicasse normas materiais unificadas internacionalmente. Assim, cada país estabelece seu poder jurisdicional dentro de seu próprio território e nos limites postos pelo direito internacional, de modo que, atualmente, exceto nos casos em que se convencionar a solução do conflito pela via da arbitragem, será sempre um tribunal nacional que decidirá o litígio de caráter internacional. Haverá, evidentemente, casos em que as decisões proferidas em tribunais nacionais não apresentarão aptidão para garantir a efetivação dos interesses tutelados, fazendo-se necessário que parte ou a totalidade dos efeitos práticos da sentença sejam produzidos em outros sistemas jurídicos, ocasião em que, salvo convenções e tratados internacionais, haverá a necessidade de seu reconhecimento, por meio do processo de homologação, para que possa ser executada. Busca este trabalho demonstrar que nem todos os efeitos da sentença dependem do procedimento de homologação para que se manifestem. Por outro lado, a Lei de Arbitragem, ao equiparar em efeitos laudos arbitrais a sentenças estatais, consequentemente impõe ao laudo arbitral estrangeiro o seu reconhecimento por meio do processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, só então, possa ser executado. Tal medida legislativa parece desconsiderar a distinção entre sentença judicial e laudo arbitral, este de natureza privada, que não decorre da prestação jurisdicional de um (Continua)(Continuação) Estado, mas sim proferido por pessoas despidas de qualquer autoridade pública, cujo poder jurisdicional provém de convenção privada das partes. Em resposta a essa situação, propõe-se este trabalho demonstrar a diferença entre laudo e sentença, no intuito de eliminar a exigência legal da homologação dos laudos arbitrais estrangeiros pelo Superior Tribunal de Justiça, sem contudo retirar-lhes os efeitos, o que se daria pela limitação das matérias de defesa no processo de execução de títulos executivos extrajudiciais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 11.04.2012
  • Acesso online ao documento

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    Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400213245P1-20-7 DBC
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    • ABNT

      SAMPAIO, Carlos Alberto Vilela; MAGALHÃES, José Carlos de. Reconhecimento da sentença e do laudo arbitral estrangeiros. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02102012-163043/pt-br.php >.
    • APA

      Sampaio, C. A. V., & Magalhães, J. C. de. (2012). Reconhecimento da sentença e do laudo arbitral estrangeiros. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02102012-163043/pt-br.php
    • NLM

      Sampaio CAV, Magalhães JC de. Reconhecimento da sentença e do laudo arbitral estrangeiros [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02102012-163043/pt-br.php
    • Vancouver

      Sampaio CAV, Magalhães JC de. Reconhecimento da sentença e do laudo arbitral estrangeiros [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02102012-163043/pt-br.php

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