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Concorrência, ordem jurídica e a nova economia institucional: uma análise custo-transacional da formação da política econômica antitruste (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PRADO FILHO, JOSÉ INACIO FERRAZ DE ALMEIDA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: DIREITO COMERCIAL; TRUSTE INDUSTRIAL; POLÍTICA ECONÔMICA; ECONOMIA POLÍTICA; TEORIAS ECONÔMICAS
  • Language: Português
  • Abstract: Defende-se que o direito concorrencial representa a realidade jurídica nacional que mais se aproxima de uma disciplina da atividade negociaI como fattispecie autônoma; normas antitruste seriam regras de direito econômico inseridas no campo do direito comercial, destinadas a imputar efeitos jurídicos ao exercício da atividade econômica em mercados com o objetivo de impulsioná-la em direção aos fins de política econômica do Estado. Se a política antitruste é uma vertente da ação estatal sobre a economia, atuada por meio da edição de normas e da criação de instituições cujos objetivos são a construção de um mercado efetivamente concorrencial, é fundamental que haja normas para consistência e previsibilidade de sua execução, de forma a garantir os particulares contra o arbítrio do Estado. Apresenta-se uma taxonomia custo-transacional dos instrumentos de política antitruste previstos na Lei n. 8.884/1994 e na Lei n. 12.529/2011, com o que se conecta a visão dogmático-jurídica ao programa de pesquisa da Nova Economia Institucional e destaca-se que muitos dos instrumentos previstos podem importar em problemas custo-transacionais de redistribuição. Equilibrium dentro de instituições: A natureza do processo político como uma relação de agência com múltiplos principais reduz severamente a força dos incentivos das autoridades públicas encarregadas de uma transação política; nesse contexto, medidas institucionais como a restrição do mandato atribuído à autoridade pública podem ser necessárias para reforçar os incentivos e conduzir a sociedade a uma situação de bem-estar social mais alto. Assim, uma análise custo-transacional detalhada do processo de formação da política antitruste demonstra que, por razões estratégicas, pode ser necessário uma limitação na função-objetivo atribuída às autoridades concorrenciais; essa análise oferece umargumento de economia política positiva capaz de reforçar a posição dos que defendem ser a proteção do consumidor o único objetivo a ser buscado ao abrigo da lei antitruste, e leva à proposição positiva quase paradoxal de que: se o objetivo final das políticas de defesa da concorrência é incrementar o bem-estar social total, então seria necessário limitar o objetivo específico e operacional na legislação concorrencial apenas à defesa do bem-estar do consumidor. Instituições como equilibria: A dinâmica positiva de evolução institucional pode ser explicada em muitos aspectos relevantes pela teoria econômica dos custos de transação, mas esse programa de pesquisa não esgota todos os fatores que impactam ou determinam as formas como as instituições de uma sociedade evoluem com o passar do tempo; aspectos históricos, jurídicos e sociais desempenham, nesse aspecto, um papel extremamente importante que não pode ser desconsiderado
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 21.05.2012

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400212699338.89(043) P917c DCO
    How to cite
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    • ABNT

      PRADO FILHO, José Inacio Ferraz de Almeida; SZTAJN, Rachel. Concorrência, ordem jurídica e a nova economia institucional: uma análise custo-transacional da formação da política econômica antitruste. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.
    • APA

      Prado Filho, J. I. F. de A., & Sztajn, R. (2012). Concorrência, ordem jurídica e a nova economia institucional: uma análise custo-transacional da formação da política econômica antitruste. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Prado Filho JIF de A, Sztajn R. Concorrência, ordem jurídica e a nova economia institucional: uma análise custo-transacional da formação da política econômica antitruste. 2012 ;
    • Vancouver

      Prado Filho JIF de A, Sztajn R. Concorrência, ordem jurídica e a nova economia institucional: uma análise custo-transacional da formação da política econômica antitruste. 2012 ;

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