Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental (2012)
- Authors:
- Autor USP: ARTIGAS, PRISCILA SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO AMBIENTAL; DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; LICENCIAMENTO AMBIENTAL; POLÍTICA AMBIENTAL
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho estuda o instituto das medidas compensatórias como uma nova obrigação imposta pelo direito aos empreendimentos com potencial de causar impactos negativos ao meio ambiente. A pesquisa do tema se deu de forma crítica, enfrentando as contradições do sistema econômico vigente. Verificou-se que as medidas compensatórias emergiram da mais evidente crise ambiental ou à crescente escassez dos recursos naturais, buscando, ao mesmo tempo, a proteção ambiental e a manutenção do sistema de mercado. Procurando a melhor funcionalidade das medidas, pretendeu-se demonstrar que elas não se equiparam a uma forma de reparação por dano futuro, tampouco se enquadram necessariamente em uma espécie tributária; podem, como quis o Supremo Tribunal Federal, ser chamadas de compartilhamento de despesas entre o Poder Público e os empreendedores pelos custos da utilização dos recursos naturais no processo produtivo. Na verdade, em razão de serem dotadas das características da transversalidade e da interdisciplinaridade, as medidas compensatórias apresentam-se com diversas facetas, podendo mostrar características predominantes de mecanismos de comando e controle, como também de instrumentos econômicos. Assim, concluiu-se nesta tese ser um instituto híbrido, não enquadrável em uma categoria jurídica estanque. Verificou-se, ainda; 'ser necessária uma análise estrutural a fim de serem eficazes. Nesse sentido, propôs-se a sua instituição por normas primárias, nas quais se fixem padrões mínimos e com critérios objetivos de aplicação. Para tanto concluir, o estudo partiu dos debates já travados, tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina, acerca da constitucionalidade, metodologia de cálculo e natureza jurídica de uma das medidas compensatórias, chamada compensação ambiental, instituída pela Lei n° 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de (continua)(continuação) Conservação-SNUC). A partir daí, buscou-se demonstrar o processo subjacente à edição de normas ambientais, recaindo nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles o importante princípio do poluidor-pagador, cuj a premissa é internalizar os custos pela utilização dos recursos naturais no processo produtivo, para não serem assumidos pelo Poder Público e por toda a coletividade. Ainda, buscou-se diferenciar os conceitos de dano ambiental e de impacto negativo ao meio ambiente, porquanto as medidas compensatórias visam a compensar o meio ambiente pelos impactos negativos, significando uma perda aceita, prevista e gerenciada; o dano ambiental, por sua vez, é algo intolerável, indesejado e, por isso, objeto de reparação civil objetiva, de responsabilidade administrativa e, ainda, da penalização criminal
- Imprenta:
- Data da defesa: 31.05.2012
-
ABNT
ARTIGAS, Priscila Santos. Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15052013-163336/. Acesso em: 25 abr. 2024. -
APA
Artigas, P. S. (2012). Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15052013-163336/ -
NLM
Artigas PS. Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental [Internet]. 2012 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15052013-163336/ -
Vancouver
Artigas PS. Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental [Internet]. 2012 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15052013-163336/
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
