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Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SOLA, FERNANDA - PROCAM
  • USP Schools: PROCAM
  • Subjects: SOLUÇÃO DE CONFLITO; RECURSOS HÍDRICOS (GERENCIAMENTO); LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
  • Language: Português
  • Abstract: A Lei n° 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) congrega as principais diretrizes de planejamento do uso da água a partir da incorporação de importantes Princípios como o do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, gestão participativa, integralidade da bacia hidrográfica como interconexão de sistemas de águas superficiais e subterrâneas para gestão interna, resolução pacífica de conflitos, dentre outros. No contexto transfronteiriço, os contornos da cooperação podem ser tanto um instrumento facilitador como complicador das políticas hídricas a serem executadas, uma vez que à luz do Direito Internacional, as intervenções no território de um Estado devem seguir os Princípios da não intervenção, independência e soberania o que demanda uma política de coordenação internacional entre eles. Para estabelecer os contornos internacionais a respeito do que se pretende acerca de recursos naturais transfronteiriços, é usual o surgimento de regimes específicos, com tratado próprio, muitas vezes excetuado do regramento geral internacional. A fim de analisar o quadro jurídico aplicável no contexto hídrico transfronteiriço amazônico a presente tese parte do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de gerenciamento de recursos hídricos e aplica, a partir da dimensão internacional, três esferas de análise dos Princípios da troca de informações e estudos prospectivos, solução pacífica dos conflitos, e da participação pública, nas seguintesperspectivas: 1. multilateral, no âmbito da OTCA; 2. bilateral/trilateral, na formação de instâncias ad hoc para a solução de conflitos; 3. local, na formação de Comitês de bacia internacional
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.04.2012
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    • ABNT

      SOLA, Fernanda; GRANZIERA, Maria Luiza Machado; PORTO, Monica Ferreira do Amaral. Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-21052012-150756/ >.
    • APA

      Sola, F., Granziera, M. L. M., & Porto, M. F. do A. (2012). Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-21052012-150756/
    • NLM

      Sola F, Granziera MLM, Porto MF do A. Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-21052012-150756/
    • Vancouver

      Sola F, Granziera MLM, Porto MF do A. Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-21052012-150756/

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