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Os mecanismos de controle previstos para as organizações sociais de saúde no Brasil: a comparação com mecanismos correlatos no controle de seviços de saúde (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: DUAILIBE, FELIX DUARTE DE BARROS - FM
  • USP Schools: FM
  • Sigla do Departamento: MPR
  • Subjects: FISCALIZAÇÃO; SAÚDE PÚBLICA (REGULAÇÃO); SAÚDE PÚBLICA (LEGISLAÇÃO)
  • Keywords: Gestão em saúde; Health care coordination and monitoring; Health management; Legislação sanitária; Legislation health; Regulação e fiscalização em saúde
  • Language: Português
  • Abstract: Diante do incremento das Organizações Sociais e outras entidades do Terceiro Setor atuantes de gestão de serviços públicos de saúde, a partir da previsão do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado na década de 1990, surgiram críticas doutrinárias de que não existe controle efetivo dessas entidades na sua atuação. Entendeu-se como componentes do Terceiro Setor: as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as Fundações de Apoio e os Serviços Sociais Autônomos. Assim, este trabalho, ao pesquisar e analisar a legislação que regulamenta a matéria e a doutrina que a estuda, identificou a tipificação das formas de controle existentes em três esferas governamentais, no nível Federal, no Estado de São Paulo e no Município de São Paulo, apontando, quando pertinentes, as comparações. Diferenças e semelhanças foram encontradas nas diferentes formas de controle existentes, na perspectiva do Controle Interno e do Controle Externo, este, pormenorizado no exercício decorrente dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo, Judicial). No controle externo pelo legislativo, prevalece o realizado pelo auxílio do Tribunal de Contas. No controle externo jurisdicional, além da centralidade do controle judicial, ainda há a marcante atuação do Ministério Público. Ainda encontrou-se relevante registro do valorizado controle externo exercido pela sociedade civil, comumente conhecido como controle social. A discussão foi pautada na interpretação jurídica, a qual tem implicações patentes nas instituições existentes e na Vida dos indivíduos que às leis estão submetidos. Essa análise, por importante à sociedade, dispôs-se a trazê-la à Saúde Coletiva
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.05.2012
  • Acesso online ao documento

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    • ABNT

      DUAILIBE, Felix Duarte de Barros; NOVAES, Hillegonda Maria Dutilh. Os mecanismos de controle previstos para as organizações sociais de saúde no Brasil: a comparação com mecanismos correlatos no controle de seviços de saúde. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5137/tde-27072012-114258/ >.
    • APA

      Duailibe, F. D. de B., & Novaes, H. M. D. (2012). Os mecanismos de controle previstos para as organizações sociais de saúde no Brasil: a comparação com mecanismos correlatos no controle de seviços de saúde. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5137/tde-27072012-114258/
    • NLM

      Duailibe FD de B, Novaes HMD. Os mecanismos de controle previstos para as organizações sociais de saúde no Brasil: a comparação com mecanismos correlatos no controle de seviços de saúde [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5137/tde-27072012-114258/
    • Vancouver

      Duailibe FD de B, Novaes HMD. Os mecanismos de controle previstos para as organizações sociais de saúde no Brasil: a comparação com mecanismos correlatos no controle de seviços de saúde [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5137/tde-27072012-114258/

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