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A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) e a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno (2010)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CORONEL, MARIA CARLA FONTANA GASPAR - PROLAM
  • USP Schools: PROLAM
  • Subjects: INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS; ADMINISTRAÇÃO DE RISCO; AMÉRICA LATINA
  • Keywords: América Latina; Banco Mundial; Latin America; MIGA; Political risks; Riscos políticos; World bank
  • Language: Português
  • Abstract: Com o desenvolvimento do presente estudo busca-se investigar a exequibilidade, no Brasil, do Anexo II da Convenção de Seul, que instituiu a MIGA. Para tanto, procedese a uma análise detalhada dos sistemas jurídicos brasileiro e chileno. A MIGA consta como enfoque principal desta dissertação, em especial por se tratar do único acordo internacional sobre investimento estrangeiro assinado e ratificado pelo Brasil até o momento. Este fato eleva a Convenção de Seul a um status especial, o que demandou uma análise mais densa sobre suas bases históricas, organização e funcionamento. A comparação entre Brasil e Chile tende a incitar uma reflexão sobre a postura brasileira frente aos padrões internacionais para a solução de controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros e o Estado. Como resultado da pesquisa percebe-se a necessidade da reformulação do direito interno brasileiro, a exemplo do que vem sendo realizado no Chile
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 21.09.2010
  • Acesso online ao documento

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    FFLCH20900114679T CORONEL, MARIA CARLA FONTANA GASPAR 2010
    How to cite
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    • ABNT

      CORONEL, Maria Carla Fontana Gaspar; CELLI JUNIOR, Umberto. A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) e a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-123047/ >.
    • APA

      Coronel, M. C. F. G., & Celli Junior, U. (2010). A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) e a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-123047/
    • NLM

      Coronel MCFG, Celli Junior U. A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) e a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-123047/
    • Vancouver

      Coronel MCFG, Celli Junior U. A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) e a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-123047/

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