Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental (2012)
- Authors:
- Autor USP: SALINAS, NATASHA SCHMITT CACCIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DFD
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; POLÍTICA AMBIENTAL; MEIO AMBIENTE; DIREITO AMBIENTAL; PROTEÇÃO AMBIENTAL
- Language: Português
- Abstract: Este tese tem por objetivo analisar o papel da legislação enquanto prática institucional de estruturação das políticas públicas. Pretende-se oferecer uma estrutura conceitual que auxilie na compreensão do modo como leis são desenhadas, da forma como administradores comportam-se diante destes arranjos legislativos, da capacidade de tais atos normativos de influenciar a atividade de implementação de programas governamentais, bem como a relação existente entre determinadas estratégias legislativas e os resultados das políticas públicas. Para tanto, esta tese se baseará nos pressupostos e fundamentos de uma teoria da legislação capaz de fornecer as ferramentas analíticas necessárias para a identificação das potencialidades e limitações de diversos instrumentos de engenharia legislativa para promover o controle político da administração e a efetividade das políticas públicas. Ver-se-á que a formulação de uma lei envolve escolhas não só sobre o conteúdo das políticas públicas, mas também sobre aspectos formais das normas jurídicas e dos procedimentos de tomada de decisão administrativa que constarão do texto legislativo. Cabe, portanto, à teoria da legislação fornecer subsídios para a escolha das normas substantivas e procedimentais mais adequadas à realização dos objetivos de uma política pública. Após serem discutidas, à luz das ferramentas analíticas fornecidas pela teoria da legislação, as vantagens e desvantagens, abstratamente consideradas, dos instrumentos de engenharia legislativa mais usuais, esta tese empreenderá um estudo de caso sobre a lei que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente. Este trabalho discutirá as principais falhas do desenho institucional desta lei, que argumenta-se não dispor de instrumentos adequados para condicionar a Administração Pública a agir de inodo a formular e implementar a Política(continua)(continuação) Nacional do Meio Ambiente de modo efetivo e eficiente. Contrariando um discurso dominante, que atribui exclusivamente a fatores não-legislativos a inefetividade da Política Nacional do Meio Ambiente, este trabalho procura demonstrar que falhas no desenho institucional da legislação vigente também possuem responsabilidade pelo fracasso das políticas ambientais
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.06.2012
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ABNT
SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22042013-112422/. Acesso em: 28 mar. 2024. -
APA
Salinas, N. S. C. (2012). Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22042013-112422/ -
NLM
Salinas NSC. Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental [Internet]. 2012 ;[citado 2024 mar. 28 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22042013-112422/ -
Vancouver
Salinas NSC. Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental [Internet]. 2012 ;[citado 2024 mar. 28 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22042013-112422/
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