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O fomento e o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente de São Paulo (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: BARROS, LAURA MENDES AMANDO DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; TERCEIRO SETOR; DISCRICIONARIEDADE; CONVÊNIO
  • Language: Português
  • Abstract: o presente trabalho tem por escopo analisar, de forma crítica e problematizada, o fomento enquanto atividade administrativa, portanto desbordante dos estritos limites do Estado. A obra tem início com o seu exame, conceituação e delineamento, de forma a criar para o leitor suporte seguro para o que adiante virá: seu exercício por meio de uma arena de participação popular, no caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo. Este, ente despersonalizado apenas burocrático­administrativamente ligado à estrutura estatal tradicional, desponta como um novo lóeus de exercício da discricionariedade administrativa, sendo responsável pelo próprio exercício do poder político, pela definição e desenvolvimento de políticas públicas de forma vinculante - neste particular, do próprio Executivo. Colocamos o leitor, então, diante de interessante sistemática em que interagem mecanismos de ponta do Direito Administrativo e da lógica constitucional: participação democrática, descentralização e subsidiariedade, horizontalização entre as relações Administração-cidadão, contratualização do agir administrativo, ação pública concertada e sistematizada, com ênfase no planejamento. Delineada a interação objeto do estudo, são analisadas peculiaridades, polêmicas e situações ainda: não assentes no Direito pátrio, como a parceirização com entidades do Terceiro Setor e a sua forma de estabelecimento; as possíveis roupagens da concessão de incentivo a essas entidades; o perfil das atividades a serem ofertadas diretamente à população, no caso crianças e adolescentes; a responsabilidade por eventuais desvios ocorridos durante o imbricado processo de construção, desenvolvimento e exaurimento do fomento outorgado por intermédio do Conselho. Buscamos, assim, chamar a atenção para a importância dos mecanismos de mobilização popular e de incentivo à (continua)(continuação) inciativa privada de interesse público como alternativa para a sustentabilidade social e estatal e para a satisfação de interesses e demandas públicas inerentes ao Estado Pós-Social típico deste século XXI
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 22.11.2012
  • Acesso online ao documento

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    • ABNT

      BARROS, Laura Mendes Amando de; OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. O fomento e o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente de São Paulo. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29082013-133149/pt-br.php >.
    • APA

      Barros, L. M. A. de, & Oliveira, G. H. J. de. (2012). O fomento e o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente de São Paulo. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29082013-133149/pt-br.php
    • NLM

      Barros LMA de, Oliveira GHJ de. O fomento e o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente de São Paulo [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29082013-133149/pt-br.php
    • Vancouver

      Barros LMA de, Oliveira GHJ de. O fomento e o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente de São Paulo [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29082013-133149/pt-br.php

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