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Sociedade anônima: ações ao portador - Inexistência de quase-usufruto - Limites ao exercício dos direitos do usufrutuário. Sociedade anônima : Fusão - A lei exige, como pressuposto, a avaliação do patrimônio líquido das sociedades envolvidas na operação, e não mera certificação contábil dos balanços respectivos - licitude da chamada "Fusão horizontal", em que se toma por base da operação o valor do capital social, consolidando-se as demais contas do passivo inexigível (2011)


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