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Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários (2013)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: FADANELLI, VINÍCIUS KRÜGER CHALUB - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: MERCADO DE CAPITAIS
  • Language: Português
  • Abstract: O estudo trata dos termos de compromisso, mecamsmo de solução consensual aos processos administrativos sancionadores cuja utilização foi facultada à Comissão de Valores Mobiliários por inserção de norma legal específica na Lei 6.385/76, em 1997. A parte inicial trata da natureza dessa ferramenta, relata os argumentos favoráveis e contrários à sua utilização no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro; analisa a disciplina e as balizas legais aplicáveis, com referência ao processo legislativo e ao contexto regulatório em que foi criado; bem como examina as vantagens proporcionadas à administração pública e aos agentes do mercado pela celebração de tais acordos. Segue-se uma segunda parte, na qual são apresentados os procedimentos pertinentes à adoção dos termos de compromisso. a interação entre a CVM e o Ministério Público Federal, a influência dos acordos sobre as entidades de autorregulação e a discussão a respeito da destinação dos valores arrecadados com os acordos substitutivos. Casos práticos (apreciados pela autarquia) e experiências estrangeiras (regras e impressões doutrinárias) são apresentados no decorrer do trabalho, quando pertinentes
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.05.2013
  • Acesso online ao documento

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    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400212891R10-10-36 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      FADANELLI, Vinícius Krüger Chalub; GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18072017-080537/pt-br.php >.
    • APA

      Fadanelli, V. K. C., & Guerreiro, J. A. T. (2013). Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18072017-080537/pt-br.php
    • NLM

      Fadanelli VKC, Guerreiro JAT. Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18072017-080537/pt-br.php
    • Vancouver

      Fadanelli VKC, Guerreiro JAT. Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18072017-080537/pt-br.php

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